Proteção de dados: Governo admite que há atrasos no Estado

A ministra da Presidência reconhece que os dois anos de período de transição não foram suficientes. O Governo propõe também multas mais baixas para as empresas mais pequenas.

Por uma questão de "proporcionalidade", a proposta de lei do Governo, que define as condições em que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) será aplicado em Portugal, prevê multas maiores para as empresas de maior dimensão e coimas de valor mais baixo para as Pequenas e Médias Empresas (PME's).

Entrevistada pela TSF, Maria Manuel Leitão Marques sublinha que a última palavra é do Parlamento, mas acentua que não se pode comparar uma farmácia ou uma pizzaria a uma grande empresa. Daí que as multas previstas no regulamento europeu, que entra em vigor na sexta-feira, não possam ser aplicadas por igual, porque isso iria causar situações desproporcionais.

Nesse sentido, a proposta que ainda está na Assembleia da República faz uma sugestão: que as multas para as empresas de menor dimensão vão de mil a um milhão de euros, ou 2% do volume de negócios. Montantes muito diferentes dos previstos no RGPD, que chegam aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios.

Bruxelas deixou ao critério de cada país a definição de algumas regras e a ministra acredita que a questão das multas é uma delas - embora deixe para os deputados a decisão final de criar, ou não, situações diferentes consoante a dimensão das empresas e o tipo de tratamento de dados que fazem.

O Governo propôs também que o Estado fique isento de multas nos primeiros três anos da nova lei, mas Maria Manuel Leitão Marques garante que isso não reduz a proteção dos dados dos portugueses: "o Estado fica igualmente obrigado a aplicar todas as regras do regulamento".

Mesmo assim, a ministra da Presidência reconhece que ainda nem todos os serviços têm encarregado de proteção de dados, obrigatório para o Estado. Maria Manuel Leitão Marques admite que o período transitório de dois anos "não foi suficiente para Portugal, mas também não foi suficiente para muitos outros Estados-membro" da União Europeia.

A ministra explica o atraso com a falta de clareza do regulamento europeu: "é tudo menos claro na interpretação possível e isso dificulta a sua aplicação".

Nesta entrevista à TSF, a ministra reafirma que a aplicação das novas regras vai ter custos muito elevados para as empresas e para o Estado, mas responde que o Governo ainda não tem uma conta final para apresentar.

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