Provedoria de Justiça quer proibir EMEL de receber receitas das multas

O provedor-adjunto de Justiça propõe ao Governo várias alterações ao estacionamento e à cobrança de multas por empresas municipais como a EMEL.

As concessionárias estão proibidas de receber as receitas das multas e as empresas públicas municipais devem obedecer às mesmas regras. O provedor-adjunto de Justiça considera que esta é a melhor forma de proteger os utentes de situações de abuso na cobrança. A proposta surge numa exposição enviada ao Governo, a que o Jornal de Negócios teve acesso.

A medida teria impacto por exemplo na EMEL, em Lisboa, que só em 2016 recebeu em receitas de multas 1,8 milhões de euros. Situação diferente no Porto, onde a empresa com a concessão de estacionamento só pode receber pagamentos voluntários dos avisos deixados nos automóveis.

No documento, Jorge Miranda Jacob defende ainda que as tarifas tenham um valor mínimo e máximo, que sejam proporcionais e que os critérios sejam os mesmos em todo o país.

O provedor-adjunto de Justiça pede também mais tolerância por parte dos agentes que fiscalizam o estacionamento. Para Jorge Miranda Jacob, quando um carro não tem ticket de parquímetro, primeiro deve ser colocado um aviso e o condutor deve ter um período de 10 a 15 minutos para regularizar a situação. Só depois se deve passar à multa.

O provedor-adjunto de Justiça pede ainda que sejam tidos em conta fatores como a distância do parquímetro, as condições climatéricas ou mesmo a existência de estabelecimentos nas redondezas que possam trocar dinheiro.

Já em caso de avaria de parquímetro ou falta de sinalização, os utentes não devem ser responsabilizados.

Jorge Miranda Jacob sugere ainda mais parques com tarifas acessíveis, porque, lembra o provedor-adjunto, nos centros urbanos a rede de transportes públicos nem sempre responde às necessidades das populações.

As sugestões do provedor-adjunto de Justiça foram enviadas ao Governo, que remeteu o documento para a Associação Nacional de Municípios.

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