Aplicação das 35 horas terá em conta "preocupações" do PR, diz ministro da Saúde

Adalberto Campos Fernandes assume compromisso de impacto orçamental "neutro", mas admite que será "difícil" cumprir na área da saúde. Aplicação do regime poderá ter dificuldades "pontuais".

"Estou convencido de que no conjunto do esforço público e da administração pública, aquilo que foi o compromisso do senhor primeiro-ministro e do ministro das Finanças é exatamente o meu compromisso: esse impacto será neutro e terá em conta as preocupações do senhor presidente da República", disse Adalberto Campos Fernandes na Comissão de Saúde.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que repõe as 35 horas de trabalho na função púbica, mas com a condição de que, se aumentar a despesa pública, o presidente da República envia o decreto para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.

Durante a audição, o ministro da Saúde deu conta de vai procurar conseguir fazer poupanças, mas Adalberto Campos Fernandes admite que terá dificuldades em fazê-lo apenas dentro do ministério: "Nós tudo faremos na saúde para que, através de poupanças noutras áreas, possamos ajudar, embora seja difícil que, só na saúde, possamos amortecer totalmente esse impacto".

No que diz respeito à aplicação do regime das 35 horas para os funcionários públicos, o ministro da Saúde acrescenta pode trazer algumas dificuldades "pontuais", mas nunca de "grande dimensão".

"Nós não antevemos nenhuma dificuldade de grande dimensão. Admitimos que, pontualmente, um ou outro hospital tenha de ser acompanhado" afirmou o ministro.

O ministro diz ainda que o regime vai entrar em vigor no dia 1 de julho, ressalvando, no entanto que, quanto aos funcionários com contrato individual de trabalho, não há ainda novidades.

"No dia 1 de julho, 35 horas para os contratos de trabalho em funções públicas e, em data a definir, aquilo que resultar de uma negociação que não se esgota apenas no plano de trabalho, mas também tem outras implicações", disse Adalberto Campos Fernandes depois de uma questão colocada pela deputada Fátima Ramos, do PSD.

Diretores de Serviço sujeitos a concurso público

Na Comissão de Saúde, Adalberto Campos Fernandes anunciou ainda uma intenção do Governo: a de que os diretores de serviço deixem de ser nomeados e passem a ser sujeitos a concurso público.

Segundo o ministro, a entrada por concurso pode dar maior abertura aos serviços e aumentar o número de pessoas com competências que podem concorrer aos cargos.

"Uma ideia que estamos a ponderar é a de que, futuramente, para além dos conselhos de administração, os diretores de serviço sejam objeto de um concurso público. A mera nomeação feita por convite fecha, muitas vezes, o círculo das competências naquilo que é o círculo das relações institucionais e do conhecimento pessoal entre as pessoas", sublinhou.

Nesse sentido, o ministro da Saúde defende que os hospitais onde existam vagas para as direções de serviço devem dar "nota pública" dessa disponibilidade, permitindo que "outras pessoas de fora" possam concorrer à posição.

Hospitais vão ter de "fazer prova" para passar cheques-cirurgia

O Governo quer que, a partir do início do próximo ano, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde sejam impedidos de passar cheques-cirurgia para o setor convencionado - os hospitais privados com contratos com o Estado -, caso não consigam provar a incapacidade prestar esse serviço ao utente no Serviço Nacional de Saúde.

Atualmente, os hospitais públicos recorrem ao Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), criado em 2004, para combater as listas de espera, sendo emitido um cheque para que as cirurgias possam ser feitas no setor privado.

Adalberto Fernandes diz que o número de cheques tem vindo a cair e que pode ser reduzido drasticamente já em 2017.

"Entre janeiro e junho de 2015 tinham sido emitidos 46.810 vales e este ano foram emitidos 8.956. Estamos, por isso, em condições de anunciar a nossa intenção de que, a partir do dia 1 de janeiro, os hospitais públicos fiquem inibidos de emitir cheques para o setor convencionado, a não ser que se faça prova do interesse do doente, crítico, em termos de não haver resposta pública adequada", esclareceu.

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