"Não estamos proibidos de fazer greve." Sindicato diz que só tribunais podem parar enfermeiros

Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal diz que o parecer da complementar do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República não é um "impedimento legal" à greve.

O Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) diz que só uma decisão dos tribunais pode parar a greve de enfermeiros.

Em declarações à TSF, o presidente do sindicato, Carlos Ramalho, respondia assim ao parecer complementar do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), publicado em Diário da República, que considera esta greve ilegal.

Ao homologar este parecer o Governo marca uma posição, mas "não há nenhum impedimento legal para a greve", considera.

Carlos Ramalho recusa o argumento de que a greve dos enfermeiros ilegal por não corresponder ao pré-aviso. "Não estamos obrigados legalmente a anunciar para que serviços vamos fazer greve [...] Agimos dentro da legalidade".

O Conselho Consultivo da PGR refere que, nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores que vão ser atingidos e, nas greves rotativas o modo como se irá processar essa rotatividade. A "ausência de qualquer indicação sobre o tempo e o modo como a greve se vai desenrolar" resulta num" incumprimento do dever de informação que tem como consequência a ilicitude da greve", pode ler-se.

A Procuradoria-Geral da República considerou a greve dos enfermeiros ilegal por não corresponder ao pré-aviso e porque o fundo usado para compensar a perda de salário não foi constituído nem gerido pelos sindicatos que decretaram a paralisação.

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