baixas médicas

"Não podemos alterar a legislação laboral com base em experimentalismos"

O Bastonário da Ordem dos Médicos defendeu o fim das baixas médicas até três dias. Uma ideia que levanta reservas a sindicatos, patrões e ao fundador do Instituto de Direito do Trabalho.

"Não podemos alterar a legislação laboral com base em experimentalismos. Quero acreditar que o senhor bastonário tem um estudo sobre o impacto e efeitos desta medida, porque não podemos estar a debater uma medida com base numa reflexão pessoal sem perceber os efeitos. Esse é o problema da nossa legislação, que é, vamos tendo umas ideias, vamos debatendo um pouco sobre elas mas é preciso ir mais longe. É preciso estudar, refletir e então decidir" criticou Luís Gonçalves Silva, fundador do Instituto de Direito do Trabalho.

Em declarações no Fórum TSF, o especialista em direito do Trabalho explicou as suas reservas quanto à sugestão do bastonário da Ordem dos Médicos, desde logo porque existe "um problema real de faltas injustificadas ao trabalho. Portanto, permitir que sem qualquer justificação, amputando o empregador de poder controlar e fiscalizar a veracidade da afirmação, resultaria num aumento exponencial do número de dias de faltas ao trabalho".

A Ordem dos Médicos propôs ao Ministério da Saúde acabar com os atestados médicos de curta duração, até três dias, considerando que a medida pode descongestionar urgências e centros de saúde. O bastonário Miguel Guimarães entende que os atestados médicos de curta duração "não deviam ser necessários", bastando ao trabalhador responsabilizar-se pela sua situação.

Para evitar abusos, a legislação laboral podia ser adaptada de forma a impedir a repetição consecutiva de justificações de doença sem atestado médico.

Também ouvido no Fórum TSF, João Vieira Lopes, que preside à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), considerou que "as intenções do bastonário da Ordem dos Médicos serão as melhores para descongestionar um conjunto de serviços, no entanto, independentemente das boas intenções, nós temos uma realidade concreta e até cultural em Portugal que é o problema do absentismo".

Para João Vieira Lopes "tentar ultrapassar essa situação na lógica da responsabilidade teoricamente é interessante, mas pens que estamos ainda muito longe de ter maturidade para isso".

Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, considera que a proposta do bastonário da Ordem dos Médicos levanta muitas dúvidas e defende que em causa estão também os direitos dos trabalhadores e das empresas.

Para o sindicalista, esta questão não pode ser analisada "apenas na ótica dos médicos e do Serviço Nacional de Saúde" e tem de se "salvaguardar "os direitos dos trabalhadores e também das empresas porque responsabilizar os trabalhadores pela ausência levanta-nos grandes dúvidas: o que é que isto quer dizer? Como se pode responsabilizar?", questiona.

Pela CGTP, José Augusto Oliveira, da comissão executiva, defende que deve ser o médico a avaliar o estado de saúde dos trabalhadores e a solução passa, isso sim, por uma aposta nos cuidados de saúde primários.

"A nosso ver o que é preciso é reforçar os cuidados de saúde primários, é necessário que Serviço Nacional de Saúde responda, que o Governo o preceito constitucional do direito de Saúde dos cidadãos, que cada cidadão tenha o seu médico de família e que esse médico acompanhe toda a vida desse cidadão", defendeu no Fórum TSF o sindicalista da CGTP.

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