"Não temos que nos preocupar." Advogado lembra que parecer da PGR não é decisão judicial

Garcia Pereira, advogado do SINDEPOR acusa o Governo de manipulação por usar parecer como se fosse uma decisão judicial.

O advogado que representa o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), um dos sindicatos envolvidos na greve cirúrgica dos enfermeiros, sublinha que o parecer da Procuradoria-Geral da República não tem a força da decisão de um tribunal.

Em declarações à TSF, Garcia Pereira lembra que o parecer emitido esta sexta-feira pela PGR, no qual a greve é considerada "ilícita", é apenas uma opinião jurídica que pode ser contestada.

"Os pareceres do Conselho Consultivo da PGR, do ponto de vista científico, merecem tanta credibilidade quanto a opinião de outros juristas quaisquer. Aquilo que têm é que, se forem homologados pelo membro do Governo a quem diga respeito a matéria em questão, eles são assumidos como uma instrução aos serviços. Isto vale tanto como uma ordem de serviço da senhora ministra para os serviços. Não tem nenhuma eficácia externa e, portanto, naturalmente que não temos que nos preocupar, do ponto de vista jurídico, com isso", lembra o advogado do SINDEPOR, reforçando que por estas razões, o parecer não representa uma "preocupação".

Há no entanto, outras razões para preocupação no entender de Garcia Pereira. "O que temos que denunciar é a confusão e a manipulação da opinião pública que, uma vez mais, o Governo está a cometer, acenando com o parecer da PGR como se fosse uma decisão judicial", relata.

A PGR considerou "ilícita" a greve dos dos enfermeiros por duas razões principais. A primeira prende-se com a forma como o pré-aviso de greve foi feito, uma vez que não definia claramente a forma como seria exercido o direito à greve.

Além disso, está em causa a forma de financiamento colaborativo da paralisação, feita através de donativos reunidos na internet (o chamado crowdfunding).

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