Segurança

Seguranças privados vão poder apalpar pessoas durante revistas

O Conselho de Ministros aprovou novas regras para a segurança privada.

Até agora, a lei impedia qualquer contacto físico por parte do segurança. As revistas só podiam ser feitas com equipamentos "não intrusivos", como as raquetes de deteção de metais. Com a alteração do Regime Jurídico da Segurança Privada, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, os seguranças vão poder fazer revistas intrusivas, ou seja, apalpar as pessoas que entram em recintos.

A única exceção são as discotecas, onde não será permitida a revista intrusiva.

Apesar desta alteração, os seguranças privados só poderão fazer estas revistas supervisionados pela polícia. Na nova lei, está previsto que "sempre que o pessoal de vigilância realizar revistas intrusivas por palpação e vistoria dos bens transportados pelos visados, deve estar sob a supervisão das forças de segurança".

O jornal Público adianta uma outra novidade: se alguém se recusar, de forma injustificada, a ser revistado, pode ser proibido de entrar no recinto.

Em declarações à TSF, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, lembrou que a revista com palpação já era feita, mas que estas alterações à lei vêm clarificá-la. "A lei vem agora dar essa legitimidade", justifica.

A secretária de Estado afirma que as empresas de segurança privada "têm um papel de verdadeira complementaridade das forças de segurança", mas que devem exercer a sua atividade em "espaços privados de acesso ao público" e não nos espaços públicos. "A via pública é da responsabilidade das forças de segurança", frisou.

A revisão do Regime Jurídico da Segurança Privada prevê ainda que as empresas passem a ser responsabilizadas "de forma solidária" por eventuais distúrbios causados pelos seguranças dentro do espaço.

Para além disso, passa a ser obrigatório que um estabelecimento com mais de 100 lugares tenha um porteiro. Os espaços com 200 lugares são obrigados a ter um segurança e aqueles com 250 são obrigados a contratar dois.

O Jornal de Notícias conta também que a polícia passa a ter acesso em tempo real às imagens de videovigilância em espaços privados - quer sejam lojas, discotecas ou até edifícios de apartamentos. Uma medida que só se aplica em caso de prevenção criminal ou para a gestão de meios em determinado incidente.

Idoneidade dos seguranças passa a ser verificada

Outra das alterações aprovadas no Conselho de Ministros é a possibilidade da PSP verificar a idoneidade dos administradores e dos funcionários das empresas de segurança.

Uma primeira versão das alterações da lei da segurança privada mantinha a proibição dos condenados por crimes dolosos trabalharem neste setor, como estava previsto na lei de 2013.

No entanto, no mês passado, o Tribunal Constitucional considerou esta norma inconstitucional. Para os juízes, a norma é desproporcional, pois inclui "um número relevante de situações cujo crime cometido não justifica um juízo absoluto e definitivo sobre a idoneidade" para trabalhar na segurança privada. Para o Constitucional, é necessário distinguir entre diferentes tipos de crime, não travando o "direito fundamental à liberdade de escolha da profissão".

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