Perante uma infração, um militar, à civil ou fardado, é obrigado a intervir

A explicação é feita pela Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda perante o caso do vídeo que mostra um militar à civil a imobilizar um civil numa repartição de Finanças.

A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG) está solidária com o militar que, terça-feira, imobilizou e depois deteve um homem numa repartição de Finanças no Montijo.

O caso foi tornado público pelo homem que foi detido, que estava a fazer um vídeo para as redes sociais a informar que estava na Repartição de Finanças para resolver questões relacionadas com o IRS.

No vídeo é possível ver o elemento da GNR, que estava à civil, a imobilizar o indivíduo pelo pescoço.

O Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana já ordenaram a abertura de inquéritos para apurar as circunstâncias da detenção e eventuais responsabilidades.

Ouvida pela TSF a este propósito, a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG) também se pronunciou sobre o caso, referindo que espera que o mesmo seja investigado.

José Alho, presidente da ASPIG, é da opinião que o militar da GNR agiu como devia. Segundo aquele responsável, que remete para o artigo 247 do Código Penal, o homem que foi detido estava a cometer uma infração ao coagir o funcionário das Finanças.

Por este motivo, acrescenta, "a voz de detenção foi bem executada, usou-se a força estritamente necessária para que cessasse a infração e não foi usada violência que nos pareça ultrapassar os limites. Salvo se em sede de inquérito se vier a provar outras coisas", explicou o presidente da ASPIG.

José Alho espera que o ato alegadamente praticado não tenha extravasado os limites legais. Esta associação defende que os militares da Guarda estão obrigados a atuar, recorrendo, se necessário ao uso adequado da força.

"Um militar da Guarda está de serviço 24 horas por dia. Por isso é que tem disponibilidade permanente. Segundo o que sei, é que este meu camarada estava à civil, não estava em patrulha nem em missão. Mas isso não impede - aliás é obrigatório perante a lei - perante um crime ou um cidadão que precise de ajuda, ele é obrigado a interceder", explicou.

Para já, acrescenta José Alho, e atendendo à determinação revelada pelo militar no vídeo, este profissional da Guarda até devia merecer um louvor público.

"Os cidadãos devem estar sempre preparados para pedir ajuda aos agentes da autoridade e os agentes de autoridade não devem inibir a sua função de agente de autoridade, porque para isso é que existe a disponibilidade permanente. Se foi exagerado, não me compete a mim enquanto presidente da associação julgar. Os tribunais existem para isso. Mas se for provado que este militar exerceu o seu exercício de agente de autoridade, nós defendemos que o comando geral o devia louvar publicamente", concluiu.

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