Taxistas: "Lei Uber" a lei dos três "is"

"Inconstitucional, ilegal e imoral", foi com estes termos que a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) comentou a chamada "Lei Uber".

Numa pronúncia sobre a proposta do Governo, a FPT alegou que o executivo "não tem competência" para elaborar aquele diploma, "nem foi autorizado pelo órgão competente, no caso a Assembleia da República".

Além disso, considerou que a Assembleia da República autorizou o Governo a transferir para os municípios as competências relativas à atividade de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

"Resulta, assim, que a competência para legislar sobre a atividade (...) não pertence ao Governo, pelo que o projeto enviado para pronúncia sofre de inconstitucionalidade orgânica", lê-se no parecer da FPT.

A federação considerou ainda o diploma do Governo inconstitucional porque, para a mesma atividade, "cria e estabelece condições de acesso e de exercício diferentes das existentes na atividade legal de transporte em táxi".

Para os taxistas, o diploma também é ilegal porque o que o Governo pretende fazer é "criar um novo tipo de transportadores, e motoristas, de passageiros em viaturas ligeiras mediante remuneração".

Lembram, por outro lado, que o preço cobrado é fixado por lei, "pelo que não é legal a pretensão" do Governo de "permitir que o preço do transporte ali previsto seja fixado por entidades privadas, nacionais ou não, mediante um qualquer critério e sem qualquer limitação mínima".

"A permissão para a existência em simultâneo para a mesma prestação de serviço (...) de dois regimes de preços diferentes, um convencionado, outro livre, viola o princípio da igualdade entre empresas e constitui concorrência desleal", lê-se no texto da pronúncia.

A FPT considerou, também, que o diploma do Governo é "imoral", porque "o seu desenho estava 'traçado' muito antes da sua mostra pública".

Hoje termina o prazo de dez dias para a consulta pública do decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.

No diploma, o Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas (os taxistas têm hoje 135 horas de formação) e um título de condução específico.

Os carros das plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

Além disso, não podem circular na faixa bus, não podem estacionar nas praças de táxi e só podem apanhar clientes que os tenham chamado através da aplicação.

Os taxistas marcaram para segunda-feira uma manifestação em Lisboa para contestar a atividade das plataformas 'online' que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros através de uma aplicação para 'smartphones'.

Manifestação de taxistas em Lisboa

Os representantes do setor do táxi vão reunir com a Polícia de Segurança Pública esta sexta-feira (6 de Outubro), às 10:30, no Comando Metropolitano de Lisboa, para acordarem pormenores do protesto de taxistas na capital, marcado para segunda-feira.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio de Almeida, "é normal antes de qualquer manifestação ou paralisação" existir uma reunião com a PSP para que as forças políciais estejam a par do que se vai fazer, nomeadamente para acompanharem o protesto e cortarem o trânsito.

Questionado sobre a possibilidade de, no protesto contra as plataformas Uber e Cabify, os taxistas estacionarem os carros e seguirem a pé até à Assembleia da República, Florêncio de Almeida disse à agência Lusa que "isso nunca" será aceitável, frisando que "não há qualquer negociação" nesse sentido.

"Os carros têm que ir até à Assembleia da República", afirmou.

Sobre a negociação com a PSP do percurso do protesto, o dirigente da ANTRAL adiantou que os taxistas estão disponíveis para negociar, caso a alteração ao percurso seja "mais viável para todos".

No entanto, Florêncio de Almeida frisou que, se não concordar com a alteração do percurso, não vai abdicar dos percursos que tem em mente.

"Já traçámos o percurso, desta vez igual ao da última [manifestação], porque foi uma negociação que fizemos com a PSP, que é descer a Avenida da Liberdade até à rua do Arsenal, em vez de irmos pelo Largo do Rato, porque teríamos mais espaço para estacionarmos", sublinhou.

Neste sentido, o representante do setor do táxi não vê qualquer motivo para que a PSP queira alterar o percurso da manifestação.

De acordo com o responsável da ANTRAL, o protesto vai mobilizar "mais de seis mil" profissionais de todo o país. Os taxistas do Porto vão concentrar-se às 03:00, no Castelo do Queijo, seguindo em direção a Lisboa, passando por Fátima para agrupar os profissionais do Centro. Já os taxistas do Algarve vão juntar-se às 03:30 e, depois, pelas 06:30, reunir-se-ão com os colegas da Margem Sul, no centro sul de Almada.

O protesto de taxistas em Lisboa, marcado para segunda-feira, inicia-se às 07:00 com uma concentração no Parque das Nações, seguindo depois, pelas 08:30, com as viaturas em desfile até à Assembleia da República, anunciou a organização.

Num comunicado divulgado entretanto, a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi (FPA) informaram que a "concentração-desfile de táxis" vai seguir, às 08:30, em direção à Assembleia da República, passando pela Praça José Queirós, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, Av. de Berlim, Aeroporto de Lisboa, Rotunda do Relógio, Av. Almirante Gago Coutinho, Av. Estados Unidos da América, Campo Grande, Av. da República, Saldanha, Marquês de Pombal, Restauradores, Rossio, Rua do Ouro, Rua do Arsenal, Cais do Sodré, Av. 24 de Julho, Rua D. Carlos I e Rua de São Bento.

De acordo com a ANTRAL e a FPA, os taxistas "permanecerão concentrados em frente à Assembleia da República até que a direção decida pôr fim à concentração".

O setor do táxi marcou o protesto para contestar a atividade das plataformas 'online' que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros, com uma aplicação para 'smartphones' que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte.

Os taxistas reclamam sofrer de concorrência desleal em virtude do quadro legislativo existente, que os obriga a determinados preceitos financeiros e de segurança, por exemplo, para poderem exercer a sua atividade.

O Governo vai regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas como a Cabify e a Uber até ao final do ano, revelou o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, no final de setembro passado.

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