O Governo vai invocar o interesse público da privatização da TAP para contestar a suspensão do processo, na sequência da providência cautelar interposta pela Associação "Peço a Palavra", prevendo manter o calendário do processo.
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Numa visita à direção regional do IMT - Instituto da Mobilidade e Transportes, em Lisboa, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, defendeu que "o interesse público [da privatização] está à vista de todos", referindo que o processo deverá prosseguir dentro do calendário previsto.
"A nossa expectativa é obviamente tomar uma decisão rápida, ou seja, não temos intensão de mudar a data de entrega das propostas, da próxima sexta-feira, dia 5 de junho, o que significa que teremos de tomar uma decisão até lá e de entregar no Supremo Tribunal Administrativo", avançou.
Na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo deverá aprovar a resolução fundamentada, que invoca o interesse público da privatização, para que na sexta-feira às 17:00 sejam entregues as propostas vinculativas.
Em declarações aos jornalistas, o governante garantiu que "todos os requisitos legais" foram cumpridos pela Parpública, gestora das participações públicas, adiantando que houve um reforço do mecanismo de transparência do processo para que quem avaliasse não pudesse ser assessor na privatização.
A Associação "Peço a Palavra", que integra o movimento cívico "Não TAP os Olhos", anunciou hoje que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Ao início da tarde, o primeiro-ministro disse que o Governo vai apresentar "uma resolução fundamentada" a contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mas sublinhou que nada há "de anormal" nesta situação.