Eleições

Proibir jogos em dia de eleições? "Sérias dúvidas de constitucionalidade"

A opinião é do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia que, em declarações à TSF, diz que, apesar de acreditar na "boa-fé" do Governo, a medida é "excessiva e desproporcionada".

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia tem dúvidas sobre a legalidade da proibição de serem realizados jogos de futebol e outros eventos desportivos em dia de eleições, defendendo que a proposta do Governo "apresenta sérias dúvidas de constitucionalidade".

"O exercício de direito de voto é um direito e não um dever. Se a Constituição dissesse que era um dever jurídico ainda admitiria que, depois, o poder legislativo pudesse limitar a atividade dos cidadãos no sentido de lhes permitir, da melhor forma, cumprir esse dever", diz, em declarações à TSF, o constitucionalista e especialista em direito administrativo, que entende ainda que a medida é "excessiva, desproporcionada e que invade de forma intolerável a liberdade que assiste aos clubes desportivos de melhor se organizarem".

Esta quinta-feira, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo, confirmou à TSF a intenção do Governo de proibir jogos de futebol e outros eventos desportivos em dia de eleições, conforme noticiou o Diário de Notícias. Contudo, a legislação só vai ser aprovada a seguir às eleições autárquicas.

"Se o Governo entrar pela linha de proibir certas atividades específicas é uma medida desproporcionada, porque se proíbe os jogos de futebol também tem de proibir outros jogos e outras atividades culturais, porque para proibir tem de proibir tudo", acrescenta.

Jorge Bacelar Gouveia sublinha ainda que a atividade desportiva é desenvolvida em Portugal "não pelo Estado, mas pela atividade privada", porque "os clubes são clubes privados, as federações são federações de direito privadas.

Admitindo que o Governo "esteja a agir com "boa-fé e com base numa preocupação", o constitucionalista entende que o Executivo devia prosseguir por uma via "mais pedagógica" e "menos coerciva".

"Entra num caminho muito perigoso e sinuoso de começar a estabelecer proibições específicas em certas atividades, enquanto outras não são proibidas", afirma.

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