IMI

Se calhar vive numa casa degradada e não sabe

Os critérios para considerar um prédio degradado ou em ruínas diferem consoante a autarquia. Em Sintra há 12 mil prédios com IMI agravado. Em Lisboa, mais de 17 mil. No Porto são menos de 800.

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis prevê que os prédios degradados tenham um agravamento de 30% e o imposto triplique no caso dos prédios em ruínas ou devolutos. O problema é que as regras não são claras para fazer a classificação, o que leva os critérios a depender de cada câmara municipal.

Em Sintra, por exemplo, entre degradados e em ruínas, há mais de 11 mil prédios com IMI agravado, enquanto no Porto são menos de 800. Já em Lisboa, são mais de 17 mil.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários realça que situações como esta são comuns. "Notamos uma grande diversidade em todo o país", explica Menezes Leitão, "há concelhos que são altamente persecutórios e todo e qualquer pretexto serve para agravar o IMI e há outros em que praticamente não há esse tipo de intervenção".

A Associação Nacional de Proprietários revela que todos os dias recebe queixas por causa do agravamento do IMI, em especial este mês de abril, quando se faz o pagamento do imposto.

O presidente António Frias Marques conta que "o caso típico é a pessoa que não fez obras de manutenção de oito em oito anos, tal como determina o REGEU [Regulamento Geral das Edificações Urbanas] porque considera que o prédio não necessita ou porque não tem fundos para proceder às obras e é intimado a fazê-lo. Não as faz e a partir daí o prédio pode ser considerado degradado".

No Código do Imposto Municipal sobre Imóveis lê-se que "os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens".

A mesma lei estabelece que "as taxas previstas são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio".

No caso de Lisboa, o IMI foi agravado para mais de 17 mil pessoas. No ano passado, a câmara classificou como prédio degradado 6452 imóveis que, por isso, sofreram um agravamento de 30% no imposto. Um número que baixou em relação ao ano anterior, com 8913 prédios.

Já em relação aos prédios devolutos ou em ruínas, que veem o IMI triplicar, foram agravados 10 725 prédios. Aqui, em 2016 houve um aumento de mais 2 mil imóveis em relação ao ano anterior que registou 8709 prédios devolutos.

Em resposta enviada à TSF, a autarquia lembra que estes agravamentos funcionam como fatores de promoção da reabilitação e de colocação dos imóveis no mercado. A autarquia salienta ainda que estas classificações são objeto de notificação prévia e de prazo de resposta para verificação e eventual correção de dados.

A câmara municipal do Porto adianta que no concelho o agravamento por degradação foi aplicado a 218 prédios em 2015 e em 2016 foi aplicado a 788.

Já em relação aos prédios devolutos ou em ruínas, em resposta enviada à TSF a autarquia explica que falta clarificar o conceito. Diz a câmara que, "considerando que, até à data, não foi publicado diploma próprio de regulamentação do conceito de prédio em ruína, bem como do procedimento a observar para agravamento do imposto, conforme o previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), não se procedeu à qualquer comunicação à Autoridade Tributária para efeitos de agravamento de IMI para os prédios nesta situação".

No caso de Sintra, a câmara revela que em 2015 foram cerca de 8000 os prédios classificados como degradados ou em ruínas e em 2016 cerca de 11500.

Apesar de admitir que possam existir algumas falhas relativamente à classificação dos prédios, porque "o processo não é perfeito", o presidente da autarquia considera que este aumento é um sinal de que o trabalho está a ser feito.

Basílio Horta lembra que está a cumprir uma lei que "é um elemento importante da requalificação urbana. Nós não podemos ter cidades abandonadas e degradadas", defende, "e uma das formas de incentivar à requalificação é esta lei". O autarca salienta que não é uma lei "popular", mas considera que esta é uma forma de "defender as pessoas".

Em Sintra a lei só começou a ser aplicada em 2012, mas Basílio Horta recorda que quando chegou estavam apenas identificados 200 prédios, o que ficaria abaixo da realidade e era injusto.

O presidente da câmara de Sintra rejeita que esta seja uma medida para conseguir receitas, até porque no ano passado a câmara arrecadou apenas 350 mil euros com o agravamento de 30% no IMI das casas degradadas.

O autarca lembra ainda que em 2015 e em 2016 a câmara desceu quatro pontos de IMI e vai descer este ano mais dois pontos, o que significa que abdicou de 8,1 milhões de euros de receita deste imposto municipal.

Conheça aqui o caso de um proprietário em Sintra que viu o IMI agravado em 30%. Não foi notificado previamente e não sabe porque é que a casa foi considerada degradada.

Sobre o procedimento de classificação dos edifícios, Basílio Horta explica que é feito por comissões da câmara constituídas por engenheiros, que fazem visitas calendarizadas ou a partir de denúncias, quer sejam das juntas de freguesia ou de particulares.

O autarca explica que os critérios para classificar um prédio degradado passam por "falta de pintura, possibilidade de haver riscos de desabamento, insalubridade e, alguns sítios da vila histórica, por exemplo, uma questão estética", que se aplica quando há uma degradação da paisagem cultural.

Em entrevista à TSF, Basílio Horta admite algumas falhas, mas lembra que é para isso que existe a possibilidade de reclamar a decisão. "Quando há reclamação a comissão de fiscalização volta lá e tem instruções para que as reclamações sejam vistas com todo o cuidado e aquelas que se verificam que não estão compatíveis com a aplicação normal da lei devem ser corrigidas".

O presidente da câmara de Sintra defende que "a lei é para cumprir. Nós não podemos ficar, nem queremos ficar aquém da lei, mas também não queremos ir além dela".

Basílio Horta realça, no entanto, que no ano passado, com cerca de 8000 prédios na lista de majoração, a câmara recebeu apenas 163 reclamações.

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