Imigração com novas regras: "perder nacionalidade é muito duro", PSP quer "mais recursos" e brasileiros falam em "falta de vontade política"

O Governo anunciou, na quinta-feira, novas regras para a imigração. Têm sido levantadas dúvidas de constitucionalidade sobre a proposta do Executivo que prevê a introdução da possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados "crimes graves" com penas de prisão superiores a cinco anos. O tema subiu a debate no Fórum TSF: os advogados avisam que a retirar a nacionalidade "é muito duro" e poderá ser "discriminatório", a PSP refere que "são precisos mais recursos para o controlo de fronteiras" e os brasileiros criticam as novas medidas de reagrupamento familiar.

No Fórum TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, deixa um alerta:

Retirar a nacionalidade de alguém é algo muito duro, principalmente quando a pessoa só tem a nacionalidade portuguesa porque o país de origem, por exemplo, impôs a perda da nacionalidade a partir do momento em que se opta pela nacionalidade portuguesa, como é, por exemplo, o caso da China. Há que ponderar as circunstâncias e há que ver se há ou não outra forma de penalizar além da perda da nacionalidade

O bastonário dos advogados sublinha que a perda da nacionalidade poderá ser “discriminatória”. “Estamos a criar a diferença entre os cidadãos originários e os cidadãos que não são originários e que adquirem, por via da naturalização, como é o caso dos estrangeiros”, acrescenta.

O Governo vai também apresentar uma “proposta de lei de criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP”. “Portugal tem de ter uma polícia de fronteiras, que controle as fronteiras à entrada, que faça a fiscalização em todo o território nacional e que afaste quem não cumpra as regras”, afirmou Leitão Amaro, na quinta-feira, no briefing do Conselho de Ministros. “Portugal precisa de uma polícia de fronteiras e a solução não é transformar a AIMA numa polícia", explicou o governante, salientando que a PSP terá “reforço dos seus meios para a nova unidade de estrangeiros e fronteiras”. 

Também no Fórum TSF, Bruno Pereira, presidente do sindicato dos oficiais de polícia, concorda com o Executivo, mas avisa para a falta de pessoal. “A polícia, com um esforço muito grande, tem conseguido realocar os seus recursos para conseguir aprender e conseguir responder”, começa por dizer, argumentando que é preciso “reformular a arquitetura do sistema para conseguir ter mais recursos disponíveis não só para o controlo de fronteiras, mas para aquilo que é a resposta em todo o território”. 

Temos também de ter a capacidade para investigar aquilo que possam ser redes instaladas de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração legal

O reagrupamento familiar dos imigrantes regulares em Portugal será condicionado a regras mais apertadas e os vistos de procura de trabalho ficarão limitados a imigrantes qualificados. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reconheceu que o reagrupamento familiar é “a mais difícil de todas as regulações”, porque é necessário conciliar a legislação nacional com a diretiva europeia nesta matéria. 

Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil, afirma, no Fórum TSF, que as novas propostas para o reagrupamento familiar contrariam regras europeias. “A União Europeia desconsidera que existir prazos longos seja bom para o reagrupamento familiar. Na verdade, é o contrário. A UE considera que prazos para os pedidos de reagrupamento familiar que sejam de dois anos prejudicam os objetivos das diretivas e, além disso, a diretiva de regulamento familiar sempre previu condições de alojamento, meios de subsistência e registos criminais”, frisa, acrescentando que “as pessoas sempre tiveram de provar os requisitos de reagrupamento familiar e vínculo familiar”. 

Isso nunca foi desregulamentado. O que não houve em Portugal foi uma vontade política

O Governo tem insistido na necessidade do país ter uma imigração mais regulada, sem portas escancaradas. No caso das empresas, Bernardo Trindade, presidente da Associação de Hotelaria de Portugal, garante disponibilidade para colaborar. 

"A atribuição de autorização de residência tem de ser mais exigente e estamos disponíveis para isso. No caso da hotelaria, relativamente à legislação para a atribuição de uma utilização de residência num período mais curto, só há o tema da habitação que não é uma responsabilidade das empresas, é uma responsabilidade do Estado, temos de fazer sempre esta avaliação com muita ponderação. É nesse registo que estaremos disponíveis para, junto do Governo, assumir também a nossa responsabilidade", diz.