Governo deu "tiro no pé" e patrões alinham em "manobra de diversão para esconder grandes malefícios" nas alterações à lei laboral

A Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) crítica a "manobra de diversão" conduzida pelas confederações patronais e pelo Governo, que "deu um valente tiro no pé", para tentar "esconder os grandes malefícios" nas propostas de alteração à lei laboral.

Em declarações ao jornal Expresso, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (Cip), Armindo Monteiro, avançou que vai propor que os pais tenham direito a uma licença de duas horas diárias, sem necessidade de atestado médico, até ao primeiro ano de vida da criança. Acrescentou ainda que esta proposta é independente da amamentação e que o hiato pode até ser usado para brincar com a criança. No entanto, impõe uma condição: o Estado tem de pagar metade da fatura.

Confrontada pela TSF com este anúncio, a coordenadora da Comissão Para a Igualdade entre Mulheres e Homens da GCTP, Fátima Messias, defende que a proposta é uma "tremenda hipocrisia", que prova que, para os patrões não existem problemas, desde que sejam os outros a pagar.

Esta proposta vem acompanhada daquilo que é o grande interesse das entidades patronais, que é 'está tudo muito bem, as empresas não têm problema com as horas de amamentação, desde que seja o Estado a pagar'. Isto é uma tremenda hipocrisia e mostra bem o pensamento das confederações patronais sobre esta e outras matérias.

Indo mais longe, Fátima Messias acrescenta que questões como abusos e produtividade no trabalho deixam "de interessar", desde que alguém esteja disposto a "pagar". "Esta posição das confederações patronais é uma vergonha, é uma tremenda hipocrisia", insiste.

Acusa igualmente o Executivo de Luís Montenegro de ter dado "um valente tiro no pé, com as declarações da senhora ministra [do Trabalho]" e lamenta que as confederações patronais façam "coro" destas intenções.

Em causa está a entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias, onde a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social falou de abusos no tempo de amamentação para que as mulheres possam ter um horário reduzido. O gabinete de Maria do Rosário Palma Ramalho não avançou quaisquer dados sobre estas situações e limitou-se a responder que a dispensa para amamentação é concedida e suportada diretamente pelas entidades empregadoras.

Para a coordenadora da Comissão Para a Igualdade entre Mulheres e Homens da GCTP, estas entidades estão alinhadas numa "manobra de diversão para esconder os grandes malefícios que existem neste pacote laboral".

O que está ali claramente é um agravamento do trabalho e do emprego com direitos, um agravamento da precariedade, uma desregulação total dos horários de trabalho. E um ataque à contratação coletiva, além da greve — através do alargamento total dos serviços mínimos e dos salários —, na prática da vida das mães e dos pais trabalhadores e das suas crianças, através da fragilização praticamente total dos direitos do trabalho no nosso país.

Fátima Messias garante que o que está em causa não é "um problema de comunicação". Pelo contrário, as ideias são "claras e mostram cada vez mais as verdadeiras intenções, que é fragilizar e destruir os direitos que são básicos de qualquer sociedade e de qualquer país que se quer de progresso".

O anteprojeto do Executivo propõe limitar a dispensa para amamentação até aos dois anos da criança – atualmente sem limite – e exigir a apresentação semestral de atestado médico. Atualmente, só é exigido atestado quando a dispensa ultrapassa o primeiro ano de vida do filho.

O Governo pretende também eliminar os três dias de falta justificada por luto gestacional, propondo integrar esta situação no regime de faltas para assistência à família e na licença por interrupção de gravidez.

De acordo com o Código do Trabalho em vigor, a mãe pode gozar três dias de falta justificada quando não recorre à licença por interrupção de gravidez, a qual permite o afastamento entre 14 a 30 dias.

A TSF tentou perceber o que pensam os outros parceiros sociais da proposta da CIP, mas sem sucesso. Do Ministério do Trabalho e da Segurança Social também não houve resposta.