Do "incumprimento da lei" ao "retrocesso": o que dizem os partidos sobre a regulamentação da eutanásia

A eutanásia foi promulgada pelo Presidente da República em maio de 2023, mas mais de um ano depois continua sem a regulamentação necessária do Governo. O Bloco de Esquerda anunciou, no Fórum TSF, que vai chamar a ministra da Saúde ao Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a não regulamentação da lei da eutanásia. A informação foi revelada por Marisa Matias, deputada dos bloquistas e uma subscritoras do manifesto que pede a regulamentação da lei que já foi promulgada pelo Presidente da República há mais de um ano, mas que, nesta altura, continua na gaveta.

"É necessário que o Governo regulamente e que possa existir este direito para todas as pessoas. É uma questão de dignidade. Nesse sentido, na sequência desta carta, entendemos que é muito importante que o Governo se pronuncie e o Bloco de Esquerda irá chamar a ministra ao Parlamento para se pronunciar sobre esta matéria", adianta Marisa Matias. 

Inês Sousa Real considera que a não regulamentação da lei da eutanásia é uma grosseira violação da legislação. A porta-voz do PAN, também uma das subscritoras do manifesto, sublinha que não é preciso esperar por um parecer do Tribunal Constitucional, como defende o ministro da Defesa, Nuno Melo, para que a lei seja regulamentada.

"Estamos perante um inequívoco incumprimento da lei. Nós não podemos ter um diploma que foi não só promulgado, mas também publicado em Diário da República, que aguarda a sua regulamentação há mais de um ano, há mais de 400 dias, tendo em conta que o prazo legal para que a lei fosse regulamentada terminou a 23 de agosto de 2023. Não nos podemos esquecer que o atual Governo, nomeadamente Nuno Melo, não tem qualquer razão quando vem dizer que deve aguardar pelo parecer do Tribunal Constitucional, porque o processo de fiscalização da constitucionalidade de uma lei não tem qualquer efeito suspensivo sobre uma lei que está a ser fiscalizada", explica Inês Sousa Real. 

Isabel Moreira, que também assina a carta, alinha pelo mesmo sentido: é preciso regulamentar a lei. Ainda assim, a deputada do PS faz um mea culpa, e reconhece que o anterior Governo devia ter colocado a lei em prática.

"Nós não queremos, de forma alguma, com esta carta aberta, reabrir a discussão sobre uma lei que já está aprovada, que teve um debate que demorou mais de dez anos. Esse debate está feito, a lei foi aprovada e o direito à autodeterminação da nossa morte existe e foi aprovado. Esse direito, no entanto, tem de ser respeitado e, para ser respeitado, a lei aprovada, no seu artigo 31, obriga a que o Governo aprove a sua regulamentação. O anterior Governo não o fez e, por isso, nós naturalmente responsabilizamos o anterior Governo", sublinha.

Do lado da Iniciativa Liberal, a líder parlamentar Mariana Leitão acusa PSD, CDS e Chega de tentarem colocar em causa os princípios básicos da democracia. 

"Isto não é uma questão de partidos. Quando a lei foi votada, a maioria dos partidos deu liberdade de voto aos seus deputados e, portanto, a lei foi aprovada por uma maioria dos deputados que representam as pessoas e não necessariamente pelos partidos. E, portanto, a votação é a expressão da vontade destes deputados, que, por sua vez, estão a representar as pessoas. Seria uma tentativa agora de reverter algo que foi aprovado por uma maioria e, mais uma vez, estamos aqui a tentar pôr em causa os mais elementares princípios da nossa democracia e do nosso Estado de direito", afirma.

Já o Livre acusa o PSD de desnorte. Paulo Muacho considera que o Governo está pressionado pelo CDS na regulamentação da lei da eutanásia. "O Governo não tem outra opção a não ser regulamentar. É essa a obrigação do Governo, caso contrário, vamos estar perante uma situação de ilegalidade e o Governo vai estar a fugir às suas responsabilidades. Aquilo que nós temos visto nos últimos tempos é um completo do desnorte do PSD e dos partidos que suportam este Governo, que não sabem o que fazer com este tema. A ministra da Saúde diz que está a preparar a regulamentação - e bem - e é o seu dever fazê-lo. O ministro da Presidência desmente, o CDS pressiona e o PSD foge completamente ao debate e àquelas que são as suas responsabilidades", assinala. 

O deputado do Chega Pedro Frazão adianta que a nova conformação do Parlamento é suficiente para que se abra o debate e se revogue a lei da eutanásia. 

"Não há humanidade nenhuma na eutanásia quando nós temos um país em que mais de 70% das pessoas não têm direito a cuidados paliativos. Como é que podemos estar a rogar-nos a veleidade de falar de humanidade na eutanásia, quando devíamos era estar a pedir humanidade no nosso SNS, que foi totalmente desmantelado por estes oito anos de governação socialista? A eutanásia é um retrocesso", considera, sublinhando: "O debate foi feito numa conformação parlamentar de esquerda, que nas questões da vida a solução que tem para oferecer aos portugueses é sempre a morte, a meu ver, esta nova conformação do Parlamento tem toda a legitimidade para voltar a abrir o debate e se for necessário revogar esta lei."

O ministro da Presidência foi convidado para estar presente no Fórum TSF, mas não foi possível por falta de agenda. O PS e o PCP recusaram o convite e o CDS não respondeu.