De Rui Rio a Capicua, de Rui Rocha a Sérgio Godinho. Mais de 250 subscritores pedem regulamentação da eutanásia

A eutanásia foi promulgada pelo Presidente da República em maio de 2023. Mais de um ano depois, continua sem a regulamentação necessária do Governo, um passo essencial para que a lei passe à prática. É esse o mote da carta assinada por mais de 250 subscritores, que apontam o dedo aos que "não tiveram vencimento de causa” e querem colocar a lei na gaveta.

Da política à música, do teatro ao jornalismo, há nomes como o antigo presidente do PSD, Rui Rio, assim como o seu vice-presidente David Justino ou o antigo deputado social-democrata André Coelho Lima. O líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, também assina a carta, assim como a deputada socialista Isabel Moreira, o deputado e historiador Rui Tavares ou os eurodeputados Catarina Martins e João Cotrim de Figueiredo. José Manuel Pureza, antigo deputado do Bloco de Esquerda, que foi uma das caras pela aprovação da lei, também consta entre os subscritores.

A cantora Capicua também assina a carta, assim como Pedro Abrunhosa ou Sérgio Godinho. No teatro, saltam à vista nomes como o de Albano Jerónimo ou Victoria Guerra, e ainda os jornalistas Fernando Alves, Carlos Daniel ou Fernanda Câncio.

No documento, a que a TSF teve acesso, os subscritores lembram que a Assembleia da República aprovou a eutanásia por cinco vezes, “num dos mais participados e criteriosos processos legislativos da democracia”. Entendem que não existe, por isso, “razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada”.

“A regulamentação da lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é uma tarefa legalmente vinculada. E é também, neste caso, uma tarefa facilitada por estar em causa um diploma reconhecidamente densificado, a um nível aliás sem paralelo no Direito comparado”, escrevem os signatários.

Depois da publicação da eutanásia, o Governo tinha 90 dias para regulamentar a lei, um prazo que, em setembro de 2024, já foi largamente ultrapassado, e esta “é uma tarefa legalmente vinculada”. O Governo de António Costa rejeitou legislar em fim de ciclo, e o novo Governo de Luís Montenegro ainda não deu o passo em frente.

Pedidos de fiscalização "não suspendem dever de regulamentação"

No Tribunal Constitucional já deram entrada pedidos para a inconstitucionalidade da lei, por um grupo de deputados do PSD, mas também pela provedora de justiça, ainda assim, os subscritores recordam que “os pedidos de fiscalização não suspendem o dever de regulamentação”.

“Assim o determina a Constituição, precisamente para que ninguém tente paralisar atos legislativos através de sucessivos pedidos de fiscalização da constitucionalidade, o que, como é evidente, desvirtuaria o Estado de Direito”, lê-se no documento.

Críticas aos que "não tiveram vencimento de causa”

Criticam ainda os titulares de cargos políticos que pedem que a lei não seja regulamentada, “num inequívoco apelo ao incumprimento da lei”. A referência não é acompanhada por menções de políticos ou partidos, mas o CDS-PP, em agosto deste ano, criticou publicamente a alegada intenção do Governo em regular a lei, apelando a um compasso de espera antes da decisão do Tribunal Constitucional.

“Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa”, acrescentam os subscritores.

Terminam com um apelo ao “respeito pela legalidade democrática e constitucional” para “que se cumpra a obrigação de regulamentar a lei”. A eutanásia aprovada no Parlamento é uma “lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas”, pelo que “impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável”.