Conheça todas as condições que o PS exige ao Governo para aprovar o Orçamento do Estado

"NOTA INFORMATIVA

CONDIÇÕES PARA O PARTIDO SOCIALISTA VIABILIZAR O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025

O Secretário-Geral do Partido Socialista reuniu-se hoje no Palácio de São Bento com o Primeiro-Ministro no âmbito das negociações do Orçamento do Estado de 2025 que o governo irá apresentar à Assembleia da República até ao próximo dia 10 de outubro.

Pedro Nuno Santos reiterou aquela que é, desde há muito, a posição publicamente conhecida do Partido Socialista.

O PS só viabiliza um Orçamento do Estado para 2025 que não inclua, ou tenha como pressuposto, as alterações ao regime de IRS e IRC propostas pelo governo ou qualquer modelação dessas propostas.

Nesta reunião, o Secretário-Geral do Partido Socialista transmitiu ao Primeiro-Ministro que o PS não pode viabilizar um Orçamento do Estado assente em regimes fiscais que considera profundamente injustos, ineficazes nos seus objetivos de política económica e injustificáveis do ponto de vista do seu custo orçamental - e que mereceu críticas do PS desde a campanha eleitoral que antecedeu as eleições legislativas de março passado.

PROPOSTAS DO PARTIDO SOCIALISTA PARA MELHORAR O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025

O Secretário-Geral do PS apresentou também ao Primeiro-Ministro um conjunto de medidas que o PS entende serem importantes para melhorar o Orçamento do Estado (OE) para 2025, dando um destino diferente ao custo orçamental que teríamos com a aprovação das alterações ao regime de IRS propostas pelo governo.

As propostas do PS nunca ultrapassam os 1000 milhões de euros que custaria a alteração ao IRS proposta pelo governo. O PS aceita assim o saldo orçamental desejado pelo governo, não o agravando.

ONDE DEVEM SER GASTOS OS 1000€ MILHÕES QUE ESTARIAM DESTINADOS AO IRS JOVEM?

O PS entende que os €1000 milhões que esta medida fiscal custaria ao OE devem ser usados:

1. na criação de uma dotação orçamental anual, de 500 milhões de euros, para investimento público, exclusivamente destinada à construção e reabilitação de novas habitações para a classe média, nomeadamente jovens, e de residências estudantis. Da mesma forma que o IRS jovem seria uma medida permanente, esta dotação deve ser repetida por, pelo menos, dez anos, até perfazer um investimento total de 5 mil milhões de euros em novas casas e residências universitárias.

A verba acresce às linhas de apoio já definidas, nomeadamente no PRR.
A execução do investimento ficaria a cargo dos municípios no caso das casas e das instituições de ensino superior no caso das residências estudantis, mediante a apresentação de candidaturas ao governo. As casas construídas e reabilitadas serão destinadas à venda ou ao arrendamento acessível para a classe média. Se o valor não for gasto todo num ano, transita para o seguinte.
Custo: €500 milhões/ano.

2. num aumento extraordinário de pensões de 1,25 pontos percentuais até ao valor correspondente a 3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), abrangendo pensões até aproximadamente €1565, a acrescentar ao aumento que decorrerá da aplicação da lei de atualização das pensões.

Tendo em conta o que a lei determina para a atualização do IAS e das pensões de reforma em 2025, estima-se que, face aos valores de 2024, as pensões de reforma até aos 2 IAS (cerca de 1043€) aumentem 2,5%, e as que se situam entre os 2 IAS e os 3 IAS (cerca de 1565€) aumentem 2%. Com este aumento extraordinário de 1,25 pontos percentuais, as pensões de reforma até aos 1043€ aumentarão 3,75%, e aquelas entre os 1043€ e os 1565€ aumentarão 3,25%. Este aumento será financiado pelo OE e consolida no valor das pensões, isto é, será reflectido no valor das pensões para efeitos de futuras atualizações anuais.

Custo: €270 milhões/ano.

3. na negociação com os médicos de um regime de exclusividade no SNS, de adesão voluntária, que seja suficientemente generoso, de forma a reter e atrair profissionais para o SNS. Este regime deve ser criado em simultâneo com a redução gradual e acentuada do recurso à contratação de médicos em regime de prestação de serviços. Este regime visa incentivar, de forma efetiva, a capacidade de manter e atrair novos profissionais para o SNS, assumindo a aposta nos recursos humanos com um elemento central na defesa do SNS e contrariando, assim, a saída de profissionais
para o setor privado.

Custo: 200€ milhões em complemento ao montante previsto pelo governo no âmbito das negociações com as organizações representativas da classe.

Custo das propostas com impacto em 2025: cerca de 970€ milhões.

COMO É QUE O PARTIDO SOCIALISTA PROPÕE DESCER O IRC

Em alternativa à descida transversal em 2 pontos do IRC, que custa 500€ milhões ao OE, o PS entende que devem ser aprofundados os regimes de incentivo salarial e de capitalização das empresas existentes.
Assim, o PS propõe:
- melhorar o incentivo fiscal à valorização salarial através de um aumento de 150% para 200% da majoração dos custos com aumentos salariais superiores ao previsto em Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho.
Custo: €40 milhões;
- reforçar o incentivo à capitalização das empresas, aumentando os limiares de dedutibilidade dos aumentos de capitais próprios, e tornando estrutural a majoração de 50% que foi instituída como medida transitória no OE para 2024
Custo: 60€ milhões.

Estas medidas reduzem efetivamente o IRC pago pelas empresas que aumentam salários e que reforçam os seus capitais próprios. Correspondem a incentivos mais criteriosos e orçamentalmente mais responsáveis do que uma descida transversal do IRC que nada exige das empresas em troca pela perda de receita imposta ao OE, ou seja, pelo esforço feito pelos contribuintes.

A perda de receita que resulta destas medidas propostas pelo PS tem reflexo apenas no OE de 2026, ano da liquidação do imposto.

Portanto, em sede de IRC o custo das medidas do PS totaliza os 100€ milhões, em substituição dos €500 milhões que custaria a redução de 2p.p. no IRC."