Fim da manifestação de interesse abre portas ao "potencial muito maior de exploração" de imigrantes
No Fórum TSF, o assistente social António Brito Guterres avisa que, com ou sem contrato de trabalho em Portugal, "as pessoas vão continuar a chegar" e arriscam ficar ilegais: "Vão deixar até de financiar a Segurança Social"
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O Governo pôs fim ao regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência, extinguindo o regime de manifestação de interesse. Esta é uma das medidas que consta no Plano de Ação para as Migrações, aprovada esta segunda-feira pelo Conselho de Ministros e promulgada um pouco mais tarde por Marcelo Rebelo de Sousa. A partir de agora, os imigrantes são obrigados a apresentar um contrato de trabalho e, para isso, precisam de tratar da documentação nos consulados portugueses nos países de origem.
No Fórum TSF, Dulcineia Sousa, vice-presidente da Associação Caboverdeana de Lisboa (ACV), mostrou-se preocupada com esta mudança: "O que é que se vai fazer com as pessoas que já estão cá [e procuram ser regularizadas]? Aguardamos uma resposta urgente." A representante da ACV sublinhou ainda que não basta dizer "vamos extinguir e ponto".
À semelhança de Dulcineia Sousa, também o assistente social António Brito Guterres considerou grave o fim da manifestação de interesse e a exigência do contrato de trabalho, receando o que daí pode vir, nomeadamente a possibilidade de as pessoas ficarem ilegais, já que "vão continuar a chegar".
O assistente social apontou igualmente os problemas que poderão surgir com estas novas regras: "o potencial muito maior de exploração do que aquele que existe atualmente" e, por conseguinte, "se as pessoas estiverem ilegais, elas vão trabalhar na mesma, mas com menores ordenados e, eventualmente, com o dinheiro por baixo da mesa". Ou seja, "vão deixar até de financiar a segurança social".
Por sua vez, Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), insistiu que os imigrantes são "muito bem-vindos" a Portugal e são "a única forma de dar continuidade à atividade agroalimentar e agroflorestal" no país.
Sem eles, a agricultura não cresce. "Todas as pessoas e todos os partidos que são contra a vinda de imigrantes, são contra o crescimento da economia portuguesa", enfatizou o dirigente da CAP.
Também o "maior controlo é bem-vindo", desde que acompanhado de "medidas robustas" para melhorar a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa "e dar-lhes condições dignas para viver aqui". Por outro lado, Luís Mira assinalou como positiva a medida de reforçar a capacidade de resposta e processamento nos postos consulares, porque, "sem isso, este plano não vai funcionar bem".