O Tribunal de Contas quer ainda que o parlamento cumpra o que foi proposto pela comissão de ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custos das viagens dos deputados dos Açores e da Madeira.
O Tribunal de Contas detetou várias irregularidades e ilegalidades no parlamento. De acordo com o jornal "i", os juízes lançaram um alerta aos serviços do parlamento para o perigo de fraude fiscal nos pagamentos das viagens aos deputados das ilhas, no controlo das presenças, mas também na desatualização dos dados, por exemplo, no caso das moradas de residência.
Por isso, o Tribunal de Contas quer que o parlamento cumpra o que foi proposto pela comissão de ética e reduza o valor fixado para as ajudas de custos das viagens dos deputados dos Açores e da Madeira.
O jornal "i", que teve acesso ao documento, conta ainda que a auditoria encontrou um seguro de saúde dos deputados que é ilegal há vários anos.
A partir de 2007, a lei do orçamento passou a proibir o financiamento público de sistemas privados de proteção social e de cuidados de saúde.
Aqui se inclui - é pelo menos o entendimento do Tribunal de contas - o seguro de saúde de que beneficiam os deputados desde 1990.
Só que apesar desta norma do orçamento, o seguro continuou a ser pago, pelo menos até ao ano passado. Quase 16 mil euros, segundo o "jornal I". Uma ilegalidade sublinhada tanto pelo Tribunal de Contas como pela procuradora-geral adjunta que trabalha junto desta entidade.
O entendimento não é pacífico. Em sede de contraditório, a Assembleia da República alega que não há motivos para o Tribunal de Contas vir agora questionar a legalidade de um seguro de saúde que existe desde 1990. Argumenta também que o seguro visa garantir que os deputados têm condições físicas para o exercício do mandato.
Para além deste seguro, os parlamentares beneficiam ainda de um seguro de vida e outro de assistência em viagem e acidentes pessoais.
Segundo a procuradora junto do Tribunal de Contas, Maria Manuela Luís, nem este tribunal, nem o Ministério Público, podem, neste caos em concreto, pedir responsabilidades financeiras. É uma competência exclusiva do plenário da Assembleia da República.