Desde 2016 que a lei já protege a habitação própria, mas apenas nos casos de dívidas fiscais. Porém, a Deco denuncia pedidos diários de ajuda de famílias que perdem a casa por dívidas de valor reduzido.
Está aumentar número de famílias com a casa penhorada devido a pequenas dívidas. O alerta é feito pela Deco. Natália Nunes, jurista da Associação de Defesa do Consumidor, diz que todos os dias recebem pedidos de ajuda de pessoas que devido a dívidas, na maior parte dos casos, de valor reduzido, acabam por ver a casa penhorada.
"Na maior parte dos casos a venda está a ocorrer não porque não pagaram o crédito à habitação, porque tinham outras dividas de valor até relativamente baixo... de mil euros, dois mil, 3500 euros. Só que estas pessoas não tinham outros bens que pudessem ser penhorados a não ser a casa."
A Deco distingue duas situações de penhora de casas: a de perda por venda em leilão para pagar a dívida do crédito à habitação e as de perda por outras dívidas. Natália Nunes dá um exemplo.
"Uma mãe a um filho, o único rendimento da família corresponde ao salário mínimo nacional. Houve uma situação de divórcio que alterou as finanças pessoais. A senhora tinha procedido ao aluguer de um aparelho médico, não conseguiu pagar estas mensalidades. Trata-se de uma divida de 3500 euros, a verdade é que o crédito habitação estava a ser pago, mas como não pagou este aluguer a empresa avançou para o tribunal e foi penhorada o imóvel. O imóvel foi vendido por 106 mil euros por causa de uma dívida de 3500 euros".
Natália Nunes diz que no primeiro trimestre do ano tiveram conhecimento de muitas famílias privadas da sua habitação por causa de processos de execução e de insolvência.
Desde 2016 é proibido executar dívidas fiscais através da venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor.
A Deco apela para que esta medida seja alargada a situações de execução judicial de créditos.
(Notícia atualizada às 11h28)