Autoridade da Concorrência diz que riscos da nova proposta de desenvolvimento da rede de distribuição de eletricidade são suportados, "em larga medida, pelos consumidores".
A proposta da EDP Distribuição para desenvolver e investir na rede elétrica de distribuição nos próximos anos, até 2023, volta a sobrecarregar de forma desproporcional os custos da rede sobre os consumidores. O alerta é da Autoridade da Concorrência (AdC), entidade pública, independente, responsável por promover as regras da concorrência de forma equilibrada e justa para consumidores e empresas.
A posição consta de um documento com "comentários" da AdC à proposta da EDP para o Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade 2019-2023.
O documento, a que a TSF teve acesso, conclui que este novo plano segue os passos dos antigos com um risco de volume que "não se encontra partilhado de forma equilibrada entre os consumidores e o operador da rede de distribuição de eletricidade, afigurando-se ser suportado, em larga medida, pelos consumidores".
O documento da AdC nunca usa a expressão "rendas excessivas" na distribuição de energia elétrica, mas a lógica é semelhante ao problema das rendas excessivas que gerou uma comissão de inquérito no Parlamento mas apenas sobre a produção.
A AdC diz mesmo que já antes, na "discussão pública de anteriores planos de desenvolvimento e investimento da rede de distribuição de eletricidade", tinha "identificado um potencial efeito de dupla remuneração da atividade de distribuição de energia elétrica, que reforça a necessidade de uma contenção de custos".
Segundo fontes conhecedoras do setor os custos de investimento beneficiam, à medida que são mais altos, a empresa a quem o Estado concedeu, mediante uma remuneração, a tarefa de manter uma rede de distribuição de eletricidade pelo país.
"Vantagem de informação significativa"
O Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade 2019-2023 foi colocado em consulta pública pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que deve definir, com base nos custos que se supõe que a empresa terá no futuro, a nova remuneração da EDP pela distribuição de eletricidade, valores que serão aprovados pelo Governo.
As reservas da AdC à proposta da EDP vão mais longe e acrescentam que o assunto é tão complexo que a empresa tem uma "vantagem de informação significativa" que "pode condicionar a seleção dos projetos de investimento a realizar e a avaliação do respetivo impacte ambiental, social e económico".
Uma "assimetria de informação" que deve levar a empresa a incorporar no novo plano de investimento uma avaliação do que fez na vigência do plano anterior e cumprimento dos objetivos.
A AdC lamenta ainda que o novo plano da EDP, para uma atividade regulada pelo Estado em que atua em monopólio, volte a não ter em conta os investimentos na rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão que "influenciam as tarifas de acesso à rede, suportadas pelos consumidores, tendo aliás um peso que excede o peso dos investimentos associados à rede de distribuição de eletricidade em alta tensão e média tensão".
Autoridade teme investimentos em excesso (pagos pelos consumidores)
Finalmente, o regulador da concorrência diz que os investimentos previstos pela EDP para os próximos anos devem ser prudentes evitando "o risco de sobre-investimento, passível de repercussão nas tarifas de uso da rede de distribuição de eletricidade", sendo necessário "maior esforço de contenção de custos possível".
"Tal avaliação deve ponderar a repercussão desses investimentos nos custos de acesso à rede, a suportar em última instância pelos consumidores". A AdC sublinha que a "prudência" no investimento é ainda mais necessária quando a "política energética da União Europeia, também aplicável a Portugal", "antecipa a diminuição da procura de eletricidade em todos os cenários que identifica para o futuro do setor".