Díli, 02 jul 2019 (Lusa) -- O parlamento australiano tem uma curta janela de apenas onze dias para aprovar o pacote legislativo, com alterações a um grupo amplo de leis, necessário para que possa ratificar o novo Tratado de Fronteiras Marítimas com Timor-Leste.
Em concreto, Camberra tem sessões parlamentares, tanto da Câmara de Representantes como do Senado, entre terça e quinta-feira esta semana e depois nos primeiros quatro dias de cada uma das semanas finais do mês.
Depois disso, o parlamento só regressa na segunda semana de setembro.
Em cima da mesa está o diploma de "Alterações Relevantes em Consequência do Tratado das Fronteiras Marítimas do Mar de Timor", apresentado no parlamento australiano a 28 de novembro de 2018, dia em que se cumpriam os 43 anos da declaração unilateral da independência de Timor-Leste.
Desde aí, diploma tem estado 'sentado' à espera de agendamento para debate, sendo que o novo parlamento, saído das últimas legislativas, começa o seu trabalho na terça-feira.
Na altura da apresentação, a então ministra dos Negócios Estrangeiros, Marise Payne, e o ministro dos Recursos e do Norte da Austrália, Matthew Canavan, explicaram que o diploma surge depois dos dois países terem feito história ao assinar, a 06 de março de 2018, o tratado que estabeleceu fronteiras marítimas permanentes entre os dois países.
"O projeto de lei apresentado no Parlamento representa o nosso compromisso de ratificar o novo tratado e o capítulo positivo que ele abre na nossa parceria bilateral", frisou Payne.
Matthew Canavan, por seu lado, referiu que entre outros aspetos o pacote legislativo apresentado revoga a Lei do Petróleo (Tratado do Mar de Timor) de 2003.
"Este projeto estabelece o Regime Especial do Greater Sunrise como uma área de jurisdição conjunta entre a Austrália e Timor-Leste e altera permissões e licenças de petróleo offshore para refletir a nova fronteira marítima", explicou.
O diploma está dividido em três partes, uma referente a "provisões que se aplicam aquando o novo tratado entrar em vigor" e outra sobre provisões "que se aplicam quando entrar em vigor o Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise".
A terceira diz respeito a "compensação pela aquisição de propriedade".
Tal como Timor-Leste, a Austrália tem de mexer em vários diplomas existentes já que o tratado coloca em águas timorenses ativos que estavam em jurisdição partilhada ou em jurisdição exclusiva australiana.
Em concreto, são feitas emendas e alterações a 17 diplomas para ter em conta a entrada em vigor do tratado, em áreas tão diversas como a Lei do Almirantado, a Lei da Indústria da Construção, a Lei do Regulador de Energia Limpa, a Lei da Autoridade para as Alterações Climáticas, a lei aduaneira e a de tarifas alfandegárias.
Serão mexidas ainda o Fair Work Act, a lei de Organizações Internacionais (Privilégios e Imunidades), a Lei de Migração de 1958 16, a Lei Nacional de Energia, a lei de Minerais offshore, o diploma de Armazenamento de Petróleo e Gás de Efeito Estufa Offshore, entre outras.
Emendas à Lei de Informação sobre Petróleo e Outros Combustíveis, à Lei do Petróleo (Tratado do Mar de Timor), à Lei das Radiocomunicações e à Lei de alteração dos mares e terras submersas estão ainda incluídas.
No que se refere ao Greater Sunrise, o diploma apresentado ao parlamento inclui uma emenda da Lei de Minerais Offshore e outra da Lei de Armazenamento de Petróleo e Gás de Efeito Estufa Offshore.
Em conjunto são dezenas de páginas de alterações a vários diplomas que terão que necessariamente ser votadas e aprovadas para que a Austrália possa, como previsto, concretizar a troca de notas com Timor-Leste a 30 de agosto, marcando a ratificação do novo tratado.