No Orçamento do Estado permanecem contribuições especiais que foram criadas durante os anos da assistência do FMI.
De acordo com o Governo "mantém-se a contribuição sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e a contribuição extraordinária sobre o setor energético".
Mas o executivo de António Costa vai mais longe e cria "uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta nova contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, sendo a receita obtida com esta contribuição consignada a um fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS", pode ler-se no relatório do Orçamento do Estado 2020.
A nova taxa oscila entre 1,5% e 4% consoante o volume de negócios das empresas com o SNS.
Quanto à industria farmacêutica a taxa aplicável às transações de medicamentos em território nacional, tem diferentes incidências consoante o tipo de medicamento e oscila entre 2,5% e 14,3% sobre o valor total de vendas de medicamentos. Esta taxa tem rendido à volta de 50 milhões de euros.
No setor bancário, já lá vão 10 anos de contribuição especial, embora este ano seja menor. O Governo espera arrecadar 182 milhões de euros da banca contra 217 milhões estimados para este ano.
"Em matéria de contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), o Governo dá cumprimento ao disposto no OE 2019, promovendo, através de autorização legislativa, uma revisão do regime tendo em vista o seu ajustamento em função da evolução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e da consequente necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, reafirmando-se o caráter transitório da contribuição", pode ler-se no documento.
Assim, Sete anos depois de ter sido criada a CESE vai ser revista.
As alterações assentam sobre o setor da energia elétrica, setor do petróleo e do Gás Natural mas também sobre as renováveis já que o Governo vai "consagrar uma isenção de contribuição extraordinária sobre o setor energético na produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energias renováveis, a partir de resíduos urbanos, pelas entidades que prosseguem a atividade de prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos".
O executivo recorda que "a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional tem vindo a ser reduzida pelo Governo de uma forma sustentada nos últimos anos e têm vindo a ser procuradas formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, pelo que a redução faseada da CESE ao longo da legislatura permanece um objetivo do Governo, bem como a redução do contencioso em torno desta contribuição" que tem sofrido a contestação das empresas do setor, havendo mesmo algumas, como a GALP, que nunca a pagaram.
Além das contribuições especiais os impostos também vivem de adicionais verdes.
O imposto único de circulação (IUC) mantém o adicional aplicado aos automóveis a diesel. É um extra, criado no Orçamento de 2014, que seis anos depois continua a ser cobrado. Começa em pouco mais de 5 euros e chega quase aos 69 euros.
"As tabelas e regras do imposto são adaptadas ao novo sistema de medição de CO2. Não obstante, dado o expectável crescimento do mercado nacional, estima-se um impacto positivo na receita fiscal em sede de IUC em 21,1 milhões de euros (5,3%)", adianta o Governo.