Tribunal conclui que hospitais em Parceria Público Privada estão protegidos por controlo de qualidade que não é exigido aos hospitais com gestão pública.
Desde 2010 que o Ministério da Saúde não avalia, apesar de previsto, a satisfação dos utentes dos hospitais com gestão pública, ou seja, da esmagadora maioria dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que existem no país.
O aviso está numa auditoria do Tribunal de Contas (TC), lida pela TSF, à execução do contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira que funciona desde 2010 em Parceria Público Privada (PPP).
Para avaliar as vantagens e desvantagens de ter um hospital público gerido por uma empresa privada a auditoria procurou indicadores de qualidade previstos no contrato mas que, afinal, não existem porque o Estado nunca os apurou.
Contrato fica por cumprir
Sublinhando a falta de "articulação e comunicação" entre entidades do Ministério da Saúde, o TC explica que "contrariamente ao determinado pelo contrato" a avaliação da "satisfação dos utentes" não tem contado para a avaliação dos serviços do hospital PPP.
A razão é simples: a entidade privada até faz essa avaliação com base em inquéritos aos utentes, mas isso não acontece do lado dos hospitais públicos impedindo o ponto de comparação.
"Desde 2010 que o Ministério da Saúde não tem apurado indicadores de satisfação dos utentes dos hospitais com gestão pública que permitissem compará-los com os níveis de satisfação dos utentes dos hospitais do SNS geridos em PPP" o que "impede a avaliação global do parceiro privado", "o apuramento de eventuais pontos de penalização" e conhecer "a evolução da satisfação dos utentes".
PPP com mais exigências de qualidade
A auditoria vai contudo mais longe e destaca que "o contrato de gestão em PPP prevê vários mecanismos de controlo da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital de Vila Franca de Xira cuja implementação não é exigida aos hospitais com gestão pública", incluindo uma "acreditação anual por entidade internacional certificada".
Ao contrário dos hospitais geridos pelo setor público, o hospital em PPP está "sujeito ao cumprimento de quase uma centena de indicadores de resultado e de serviço, cujo apuramento é auditado, bem como à avaliação da satisfação dos utentes".
Em resumo, os juízes concluem que os utentes do Hospital de Vila Franca de Xira (e dos restantes hospitais geridos em PPP [Braga, Loures e Cascais]) estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes ou que nem existem na monitorização dos hospitais de gestão pública.
Conclusões que levam os juízes a recomendar ao Governo que "imponha aos hospitais de gestão pública os mesmos níveis de monitorização e exigência" que tem com os privados em Parceria Público Privada na prestação de serviços aos utentes do SNS.