A proposta do Governo viu acrescentadas algumas alterações de PS, PCP e ainda CDS.
O diploma sobre a libertação de reclusos que foi esta quarta-feira aprovado no Parlamento contou com votos favoráveis à esquerda, com a oposição da direita e com a abstenção do PAN, mas também com alterações de última hora.
Por proposta do PCP, ficou clara a garantia de que os perdões ficam nas mãos dos tribunais de execução de penas.
No que toca aos indultos do Presidente da República, o PS queria que fossem apenas concedidos a reclusos com mais de 70 anos, mas a proposta foi chumbada por todos os partidos e, por isso, mantém-se a proposta do Governo: o limite mínimo são os 65 anos.
No diploma final fica ainda explícito que não podem beneficiar do indulto excecional os sujeitos que tenham cometido crimes graves.
E as prisões preventivas? O assunto é entregue aos juízes, que devem reexaminar os casos, sobretudo nas situações de maior vulnerabilidade. Mais: daqui em diante, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando todas as outras medidas de coação não forem suficientes.
O CDS conseguiu ver aprovada a proposta para que os reclusos que tenham sido condenados por crimes contra as forças policiais e de segurança não possam beneficiar deste novo regime.
E no que toca à saúde pública, fica registado que a libertação de reclusos ao abrigo deste diploma é antecedida dos procedimentos indicados pela Direção-Geral da Saúde, sejam eles a realização de testes ou a quarentena obrigatória.
A proposta do Executivo sobre a libertação de reclusos, por causa da pandemia de Covid-19, foi aprovada esta quarta-feira na Assembleia da República. PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra e o PAN absteve-se. Os restantes partidos políticos (PS, BE, PCP e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira) votaram a favor.