A associação AjudAjudar não tem dúvidas de que a norma não é constitucional.
A associação dos direitos das crianças AjudAjudar enviou para a Provedoria de Justiça uma queixa sobre a norma que obriga crianças e jovens em risco que dão entrada nas casas de acolhimento ao isolamento durante 14 dias, mesmo que tenham teste negativo à Covid-19. A notícia é avançada pelo jornal Público e na base desta queixa está a decisão recente do Tribunal Constitucional que chumbou a quarentena obrigatória nos Açores.
A TSF falou com Sónia Rodrigues, dirigente da associação AjudAjudar, que não tem dúvidas de que a norma não respeita a lei fundamental: "Do nosso ponto de vista é inconstitucional e põe em causa os direitos das crianças, porque não é só este o único aspeto desta orientação."
"Se nós levássemos toda a orientação à letra, as crianças nem sequer poderiam sair da casa, porque ao regresso a casa, mesmo que essa saída fosse para ir à escola, teriam de ficar 14 dias em isolamento. Isto é completamente absurdo, impossível de ser exequível", sustenta.
Sónia Rodrigues entende que esta é uma medida muito dura para crianças "que já estão numa situação complexa de vida, particularmente fragilizadas, porque estão a ser retiradas do seu contexto de vida normal, da sua família".
A dirigente explica que o que a associação pretende é "que sejam emitidas diretivas específicas para as casas de acolhimento que sejam respeitadoras dos diretos das crianças e que tenham em conta a especificidade das casas de acolhimento".
A Direção-Geral da Saúde admitiu que colocar em isolamento uma criança recém-chegada a uma casa de acolhimento é uma decisão difícil e penalizadora, mas acrescenta que não avançar com estas medidas pode prejudicar os direitos das outras crianças e também dos profissionais e dos voluntários das instituições.
Além do momento da admissão, a norma também implica a quarentena para crianças que tenham de sair para irem por exemplo ao médico ou ao tribunal.
E se a saída for por mais de 24 horas tem de voltar a fazer o teste à Covid-19.
Conta ainda o jornal Público que esta orientação da DGS não está a ser aplicada de maneira uniforme em todos os centros e casas de acolhimento.