Para isso propõe um conjunto de novas regras que se inserem na estratégia de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O regulamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica está em consulta pública e aponta a mira a produtos tão variados como vestuário ou mobiliário.
A ASAE quer que as compras em numerário acima de três mil euros, ou dez mil, com outros meios de pagamento, obriguem os comerciantes a identificar os clientes e a reportar situações suspeitas.
Segundo o Jornal de Negócios, estas são duas das principais alterações ao Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Em vigor está uma lei de 2017 que resultou da transposição de diretivas comunitárias, mas no entender da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a atual legislação não é devidamente exaustiva. Identifica apenas os comerciantes de bens de elevado valor - como ouro, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações ou automóveis.
Com as novas regras que estão em discussão pública, a ASAE pretende estender a lista de bens, incluindo vestuário e acessórios, cosmética, mobiliário, bens eletrónicos ou bebidas alcoólicas, autocaravanas e motociclos. Mas não só. A lista passa a incluir, ainda, transações relacionadas com petróleo, armas, produtos de tabaco, artefactos culturais, marfim e outras espécies protegidas.
Os comerciantes destes bens passam a integrar o grupo de entidades que são alvo de supervisão por várias instituições e ficam obrigadas a preparar um manual interno de prevenção do branqueamento de capitais.
A par disto, têm a obrigação de guardar a informação relativa a este tipo de transações durante um período de sete anos. Se alguma compra for suspeita, o caso deve ser reportado de imediato às autoridades judiciais.