O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) propôs, esta quarta-feira, um ilícito pela omissão ou falsidade na declaração de rendimentos dos detentores de cargos políticos e públicos, para ultrapassar a eventual inconstitucionalidade do ónus da prova no enriquecimento ilícito.
A proposta foi defendida ao final da tarde por responsáveis do SMMP, durante uma audição na comissão parlamentar eventual contra a corrupção, sendo apresentada como uma alternativa à criação do crime de enriquecimento ilícito - defendida pelo PSD, Bloco e PCP -, com PS e CDS contra, alegando ser inconstitucional por inverter o ónus da prova.
Para «ultrapassar a questão do ónus da prova no enriquecimento ilícito», o SMMP propõe à Assembleia da República que «estude a construção de um ilícito, que pode ter a designação de enriquecimento ilícito, mas que faça a ligação do crime a legislar com o regime que já existe das declarações dos rendimentos dos titulares de cargos políticos», disse João Palma.
Desta forma, continuou o presidente do SMMP, «poderá eventualmente passar-se a questão da inconstitucionalidade do ónus da prova, uma vez que os titulares de cargos políticos são obrigados a declararem ao Tribunal Constitucional os seus rendimentos».
«Se não o fazem ou fazem por defeito relativamente a um património que se vem a apurar que é desconforme em relação a essas declarações, é evidente que há aí uma ligação que tem de ser feita e que pode ter consequências jurídicos-penais», acrescentou.