Associação Renovar Mouraria afirma que a limitação na freguesia de Arroios coloca em causa a continuidade do "processo de legalização e de integração” de um cidadão estrangeiro.
A Associação Renovar Mouraria condenou esta terça-feira a nova orientação da freguesia de Arroios, em Lisboa, que exige um título de autorização de residência válido para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários.
Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação "Novos Tempos" de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, encabeçada pelo social-democrata Carlos Moedas), com a data de 9 de fevereiro que contraria a lei que estabelece que para obter um atestado de residência é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.
“Se queremos que a migração esteja regulada, que as pessoas consigam trabalhar e exercer os seus direitos e deveres, não faz sentido que as pessoas não tenham acesso a um documento que, vivendo efetivamente na freguesia e fazendo prova real disso, é um direito seu para poder dar continuidade ao seu processo de legalização e de integração”, disse a presidente da Renovar Mouraria, Filipa Bolotinha, em declarações à TSF.
A TSF contactou a freguesia de Arroios, mas não obteve resposta até ao momento.
O Bloco de Esquerda apresentou uma queixa formal à Provedora de Justiça sobre a decisão da presidente da Junta de Freguesia de Arroios, considerando que "discrimina imigrantes".
Também os eleitos pela CDU (coligação PCP/PEV) na Assembleia de Freguesia de Arroios manifestaram "sérias preocupações" por considerarem que a decisão da autarquia é "um entrave administrativo (burocrático)".