O Ministério Público arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em "impostos em falta"
O BE congratulou-se esta quarta-feira pela decisão do Ministério Público de obrigar a EDP a pagar 335,2 milhões de euros de impostos pela venda de seis barragens à Engie, num negócio que o PCP qualificou com "lesivo do interesse nacional".
"Ganhámos. Depois de anos e anos a denunciar a fuga aos impostos da EDP na venda das barragens, conseguimos finalmente que a EDP pague os impostos que eram devidos ao Estado. O Ministério Público analisou este negócio e chegou exatamente à conclusão a que nós já tínhamos chegado e que andámos a denunciar ao longo de todos estes anos", declarou Mariana Mortágua, num vídeo publicado na rede social Instagram.
Em comunicado, o PCP saudou "a luta e a intervenção das populações de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, que sempre contestaram este processo" e reafirmou a necessidade da "intervenção por parte das autoridades tributárias e outras para que obriguem as empresas envolvidas ao pagamento integral dos impostos em falta".
O Ministério Público (MP) arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em "impostos em falta".
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entendeu que a operação não teve contornos criminais, tendo arquivado as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.
No entanto, o Ministério Público entende que há impostos por pagar e, por isso, segundo a última parte do despacho, a que a Lusa teve acesso, manda a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) "proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos".
Para a coordenadora do BE, a reestruturação que foi apresentada pela EDP "não era mais do que uma farsa para não pagar os impostos que eram devidos pela venda das barragens" e, por isso, "o MP diz agora que a EDP vai ter de pagar 114 milhões em falta de IRC pela operação, 121 milhões de imposto de selo e 99,6 milhões de IMT".
Mariana Mortágua disse que o Estado vai receber 335,2 milhões de euros porque "houve quem não desistisse, porque houve um encontro de vontades" entre partidos políticos, sociedade civil, organizações e autarquias que permite agora "recuperar estes fundos".
Em comunicado, o PCP argumentou que a "dimensão estratégica - reservas de água doce, produção eléctrica, etc.-" das seis barragens para o país "não pode estar subordinada à lógica de máxima distribuição de dividendos aos acionistas da EDP".
O partido salientou ainda "a necessidade da intervenção por parte das autoridades tributárias e outras" também "para que seja reavaliado todo o processo de concessão de barragens decorrente da privatização da EDP".
O inquérito, que foi concluído no final de outubro, incidiu sobre a venda das barragens de Miranda, Bemposta e Picote (centrais de fio de água) e de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro (centrais de albufeira com bombagem) por 2200 milhões de euros a um consórcio francês da Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova - Grupo Natixis (25%).
"Para além da dimensão fiscal, onde se insere a conivência de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS que deram cobertura às borlas entretanto verificadas - Imposto de Selo, IRC e IMT -, o PCP considera também lesivo do interesse nacional todo o processo de privatização, segmentação e alienação do património da EDP, incluindo as seis barragens em causa", defendem os comunistas.