Numa nota, este tribunal explicou que a fiscalização prévia incide exclusivamente sobre a legalidade do contrato e do seu procedimento jurídico de formação.
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A decisão relativa ao TGV cabe ao Governo, esclareceu o Tribunal de Contas depois de o Governo adiantar que o troço de alta velocidade entre o Poceirão e Caia aguardava visto desta instituição.
Em nota enviada à redacção da TSF, este tribunal adiantou ainda que a fiscalização prévia sobre o contrato de concessão do TGV incide exclusivamente sobre a legalidade do contrato e do seu procedimento jurídico de formação.