A discussão do programa do Governo será agendada esta segunda-feira na primeira conferência de líderes da XII Legislatura, marcada para as 16h00 e que será pela primeira vez presidida pela nova presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
Além do agendamento das sessões plenárias para apreciação do programa do XIX Governo Constitucional, a conferência de líderes irá ainda definir o número, competências e composição das comissões parlamentares permanentes da nova Legislatura.
A conferência de líderes fixará também as grelhas de tempo de intervenção para a XII Legislatura e marcará a eleição para os cargos externos à Assembleia da República.
De acordo com o número 1 do artigo 192 da Constituição «o programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do primeiro-ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação».
O debate do programa do Governo não pode exceder três dias e até ao seu encerramento qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o executivo pode solicitar a aprovação de um voto de confiança, segundo estabelece o número 2 do mesmo artigo da Constituição.
Segundo o número 5 do artigo 186º da Lei Fundamental, antes da apreciação do programa do Governo pela Assembleia da República, o executivo «limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».
O novo Governo de maioria PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, tomou posse na passada terça-feira, dia 21 de Junho.