O PS acusou o PSD de mudar de posição por agora querer estender aos autarcas o regime aplicado aos deputados, quando no passado, enquanto oposição, impediu a aprovação dessa lei.
Paula Teixeira da Cruz anunciou, esta sexta-feira no Parlamento, que quer «estender aos autarcas o regime que já existe na Constituição para os deputados e para os membros do Governo» quanto à suspensão do exercício de funções.
«Em Julho do ano passado tínhamos apresentado uma nova lei da tutela administrativa em que estava considerada a equiparação aos autarcas àquilo que acontece hoje com os membros do Governo e com os deputados», lembrou o deputado socialista José Junqueiro.
Os sociais-democratas comprometeram-se «a fazer votar essa legislação, mas, afinal, 280 dias e até à queda do Governo impediram a aprovação dessa lei», recordou.
Esta intenção agora manifestada pela ministra da Justiça trata-se, frisou, de um recuo relativamente ao passado e de um «caminho de convergência relativamente ao que o PS e o Governo tinham apresentado».
Ao comentar o programa do Governo na área da Justiça, José Junqueiro criticou o facto de deixar de fora «a lei da tutela administrativa nomeadamente que nos permitia entrar no sector empresarial local e utilizar o instrumento de pedido de informação que regulava questões concretas na área do urbanismo, na área da avaliação e na área do cumprimento dos nosso deveres comunitários».