O Conselho de Ministros aprovou o fim das "golden shares" na EDP, GALP Energia e PT, uma medida prevista no memorando de ajuda externa a Portugal no Programa do Governo.
O memorando de ajuda externa impõe a eliminação até Julho deste ano de todos os direitos especiais do Estado português em empresas cotadas.
O Programa do XIX Governo, que na sexta-feira passou sem votação no Parlamento, estabelece igualmente como compromisso a eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista.
O ministro das Finanças, Vitor Gaspar, justificou que o Governo só está a fazer o que tinha a fazer.
A eliminação destes direitos especiais teria sempre de ocorrer para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, explicou. Esta medida será concretizada até ao final de Julho.
O que existe actualmente é incompatível com a liberdade de movimento de capitais e com a promoção da concorrência.
Assim, a partir do final do mês, o Estado será um simples accionista sem qualquer direito especial ou compensação.
Entretanto, na sequência desta notícia, as três empresas desvalorizaram na Bolsa de Lisboa. A PT perdeu 1,14 por cento, a EDP 0,5 e a Galp desceu 0,34 por cento.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, cujo programa passou sem votação na Assembleia da República na passada sexta-feira.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a Lei Orgânica aprovada «adequa à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo».
Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, adiantou que «na sequência disto, e no curto prazo», o Governo irá «aprovar leis orgânicas de cada departamento ministerial», iniciando «as reformas que têm que ver com eventuais fusões e eliminação de serviços».
O Governo quer ter tudo publicado dentro de três a quatro meses.
O secretário de Estado explicou que nalgumas estruturas que existem na área da administração relacionadas com a diplomacia económica, por exemplo, a opção é colocá-las na dependência do primeiro-ministro até à formulação das orgânicas de cada um dos ministérios.
Assim, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) vai estar na dependência do primeiro-ministro. O Governo anunciou ainda que a formação profissional e tudo o que esteja relacionado com o trabalho passa para o Ministério da Economia e do Emprego.