O presidente da Comissão Europeia disse, esta terça-feira em Estrasburgo, que «o Governo está a aplicar o direito comunitário» quando decidiu pôr fim aos direitos especiais ("golden shares") do Estado numa série de empresas.
«É apenas a aplicação do direito comunitário», declarou Durão Barroso a um grupo de jornalistas portugueses depois de o Governo anunciar em Lisboa o fim dos direitos especiais do Estado.
O presidente da Comissão Europeia explicou que, «de acordo com o direito comunitário, os Estados não podem manter "golden shares" a não ser em situações absolutamente bem definidas», tendo dado como um exemplo a «necessidade de segurança nacional».
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o fim das "golden shares" na EDP, GALP Energia e PT, uma medida prevista no memorando de ajuda externa a Portugal no Programa do Governo.