O PS conseguiu aprovar na especialidade uma cláusula de que permite a criação de um regime extraordinário para salvaguardar os interesses do Estado em activos estratégicos, a incluir na Lei-quadro das Privatizações.
O deputado socialista Fernando Medina explicou que esta proposta está de acordo com a legislação europeia e que protege os interesses do país.
«A eliminação destas golden shares [GALP, a REN, a EDP] e a PT é uma obrigação do Estado português» disse o socialista que esclarece que «a legislação comunitária permite mecanismo de protecção interesse nacional em activos estratégicos desde que justificados»
Fernando Medina entende que «esta disposição vai permitir um quadro das alternativas». Isto é, elimina-se as golden shares que existem, mas a legislação europeia permite a manutenção de interesses estratégicos por parte do Estado.
Segundo o deputado do PS existem alternativas compatíveis com o direito comunitário. Destaca a «coexistência de novas golden shares, acordos para-sociais e regimes administrativos de interesse público»
A proposta socialista de recuperar as posições do Estado em empresas como a GALP, a REN, a EDP e a PT foi apresentada esta quinta-feira na reunião da comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento.