O novo Estatuto do Pessoal Dirigente, que prevê que os cargos de direcção superior passem a ser preenchidos por concurso, vai hoje ser analisado pelo Executivo e sindicatos da função pública.
Esta primeira reunião negocial com o secretário de Estado da Administração Pública servirá para as estruturas sindicais fazerem uma primeira apreciação do projecto de proposta de lei do Governo, tendo em conta que não tiveram tempo suficiente para uma análise detalhada do documento, que receberam no início da semana.
O novo Estatuto do Pessoal Dirigente, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2012, vai definir as novas regras de recrutamento de dirigentes superiores, que deixará de ser por escolha ministerial passando a ser feito por concurso, com nomeações para mandatos de cinco anos com um limite máximo de dois mandatos.
O concurso, que será aberto por proposta governamental, será aberto a cidadãos, com ou sem vínculo à Administração Pública.
Mas, para concorrer, os candidatos precisam de ter uma licenciatura há pelo menos 12 anos para os cargos de topo e de oito anos para os de segundo grau, como por exemplo os sub-directores.
Depois, entre os três melhores do concurso a escolha é feita e justificada pelo ministro das Finanças.
O Governo tem ainda o poder de recusar essas três opções e sugerir outros três candidatos. Se isso acontecer, a decisão será de uma comissão especial através de um parecer vinculativo.
Ultrapassada essa fase, o vínculo dos dirigentes, que até agora era de três anos, passa a ser de cinco, com a possibilidade de renovação sem ser necessário abrir novo concurso. O limite máximo passa assim a ser dez anos (até agora eram 12).
Outra novidade neste Estatuto do Pessoal Dirigente, são os mandatos que vão passar a ser independentes das mudanças de Governo.
Já quanto aos motivos para afastar um dirigente, pouco muda. Continua a ser possível fazê-lo com a justificação da necessidade de dar «uma nova orientação à gestão dos serviços».
Para executar as novas medidas vão ser nomeadas duas comissões.
A primeira é a de Recrutamento, que será controlada pelo secretário de Estado da Administração Pública, a segunda, que vai avaliar a equipa de Recrutamento, será a Comissão de Fiscalização, com base controlada por membros eleitos no Parlamento.
O novo modelo prevê um período transitório até Dezembro de 2013.