O Governo aprovou hoje alterações ao regime jurídico das empresas municipais que reforçam o controlo da administração central sobre as empresas públicas locais.
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«A proposta de lei visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o setor público empresarial local», é salientando no comunicado do Conselho de Ministros que hoje se realizou.