Com este fundo, o Governo diz que «é criado um mecanismo que assegura o direito ao recebimento efectivo de uma parte das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho».
O Ministério da Economia enviou, esta quarta-feira, aos parceiros sociais a proposta para a criação do Fundo de Compensação do Trabalho, anunciou o Governo.
«Através do FCT é criado um mecanismo que assegura o direito dos trabalhadores ao recebimento efectivo de uma parte das compensações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho, a qual corresponde aos montantes entregues pelo empregador durante a execução do contrato de trabalho», adianta o Executivo em comunicado.
Este fundo aplica-se aos novos contratos de trabalho, mas existe a possibilidade de haver acodo entre trabalhador e empregador para que este fundo também possa ser válido para contratos já existentes.
Segundo esta proposta, os trabalhadores ficam a ser titulares de uma conta individual que se assemelha a um plano poupança reforma para o qual a entidade patronal, que é obrigada a aderir, vai fazendo contribuições que podem reverter em benefício do funcionário a partir da cessação do contrato de trabalho.
O funcionário tem direito ao reembolso do seu saldo da sua conta individual independentemente de haver ou não direito de compensação.
Em caso de mudança de emprego, o trabalhador pode transferir o saldo da sua conta individual do antigo empregador para o fundo da nova entidade patronal.
A entidade patronal poderá escolher entre várias modalidades para o Fundo de Compensação do Trabalho, mas terá sempre que consultar os trabalhadores neste caso.
Terá de ser a entidade patronal a contribuir periodicamente para este fundo com uma verba que não pode exceder um por cento do salário base do trabalhador.
Com ese fundo, o Governo pretende não só proteger o trabalhador e assegurar o direito a compensações em caso de cessação do contrato de trabalho, mas também facilitar a contratação e o acesso ao mercado de trabalho.
Este documento será a base da discussão na próxima reunião em sede de Concertação Social, a realizar-se na segunda-feira e enquadra-se no memorando de entendimento assinado com a troika.