O constitucionalista Jorge Reis Novais explica que o Chefe de Estado não pode demitir os governos regionais, mas entende que Cavaco Silva assume posições diferentes em relação à Madeira e aos Açores.
«O Presidente da República pode dissolver as assembleias [regionais], mas não pode demitir o governo [regional]», algo que era possível até 2004, explicou o constitucionalista à TSF.
Na altura, reforçou, «quando os órgãos regionais cometiam irregularidades graves contra a Constituição, o Presidente da República podia suspender ou dissolver os órgãos regionais».
Além disso, o Chefe de Estado «poderia ou deveria mesmo neste caso» da dívida da Madeira «ter uma intervenção pública em que dissesse claramente qual a sua posição sobre o problema» e ainda «enviar mensagens sobre o assunto tanto à Assembleia da República como às assembleia regionais», considerou.
Contudo, opinou, isso não deverá acontecer, porque «as únicas intervenções que o Presidente fez» vão «em sentido exactamente contrário».
Para Jorge Reis Novais, «há uma clara duplicidade» de Cavaco Silva, «já de há muitos anos, quanto às regiões autónomas», sendo que «quando estão em causa os Açores é muito duro», como se viu na postura do Presidente perante o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.