PSD, CDS-PP e PS manifestaram-se favoráveis à proposta do Governo que prevê a possibilidade de excepcionalmente reduzir o período de formação inicial dos magistrados, com PCP e BE a deixaram muitas reservas à iniciativa.
No Parlamento, a ministra da Justiça explicou os fundamentos da proposta, recordando que o memorando de entendimento assinado com a 'troika' prevê a redução dos processos pendentes nos tribunais no prazo de 24 meses.
Neste contexto, sublinhou, «impõe-se viabilizar excepcionalmente o período de encurtamento de formação inicial dos magistrados» para os tribunais judiciais, administrativos e fiscais.
Durante a discussão da proposta de lei do Governo, o vice-presidente da bancada PS, Ricardo Rodrigues, disse tratar-se de uma iniciativa com a qual os socialistas estão «de acordo genericamente», embora tenha apresentado algumas «dúvidas concretas», nomeadamente o facto de não ser indicado nenhum «prazo mínimo» de formação.
Da parte do PSD veio o maior 'aplauso' à proposta, com o deputado Hugo Soares a notar igualmente o «respeito» pela Assembleia da República demonstrado pelo Governo, já que poderia ter optado por fazer a alteração por simples portaria.
Pelo CDS-PP, a deputada Teresa Anjinho alertou para a necessidade de redução de prazo não puder presumir «desqualificação», mas concordou que a proposta apresentada pelo Governo é uma das medidas possíveis, entre outras, para reduzir o número de pendências nos tribunais.
Bastante crítica, a deputada do BE Cecília Honório considerou que a medida proposta pelo Governo vai no sentido de «martelar a formação dos magistrados», lamentando que o modelo que o Governo pretende seguir ainda não explicitado na proposta que levou ao Parlamento.
O PCP, pelo deputado João Oliveira, manifestou igualmente «objecções de fundo» à proposta do Governo, considerando que não cumpre as regras constitucionais.