O Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou, esta terça-feira, à Assembleia da República que respeite a presunção de inocência e não inverta o ónus da prova em legislação que criminalize o enriquecimento ilícito.
Em comunicado, o Conselho, que funciona junto do Tribunal de Contas, pronunciou-se sobre os projectos de lei do PSD/CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda aprovados em Setembro no Parlamento com o voto contra do PS que criminalizam o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, escreve a Lusa.
«A criminalização do enriquecimento ilícito pode constituir mais um instrumento no combate ao fenómeno da corrupção», admite o Conselho, ressalvando que se devem respeitar os princípios da presunção de inocência, «proibição da inversão do ónus da prova, do acusatório e da legalidade».
A justificar o seu voto contra, o PS acusou os restantes partidos de quererem permitir «uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto negativo» - que o aumento da riqueza não provém de meio lícito - e de porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.
Teresa Leal Coelho, do PSD, alegou que o PS se esconde «em argumentos de técnica jurídico-constitucional e penal» e mostra falta de «indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita ou injustificada» acumulada pelos titulares de cargos públicos. «Connosco as coisas não vão ficar na mesma», afirmou.
Por sua vez, Telmo Correia, do CDS-PP, considerou que «nesta matéria não há soluções perfeitas» e disse que o seu partido ultrapassou as «dúvidas» que tinha sobre a tipificação deste novo crime e entendeu-se com o PSD para que se possa dar «um passo importante» no combate à corrupção.
A deputada do BE Cecília Honório concordou que esta legislação constitui «um passo decisivo na história do combate à corrupção» e condenou a posição do PS contrária à criação do crime de enriquecimento ilícito, assim como o deputado do PCP António Filipe.
O comunista referiu que o PCP - bem como o BE e o PSD - tem apresentado nas últimas legislaturas projectos para criminalizar o enriquecimento ilícito, sempre chumbados. «Esperamos é que seja desta e não vemos razão para que não seja», disse.
PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.