PSD, CDS-PP e PS aprovaram, esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do Governo sobre a lei de arbitragem voluntária. Os partidos mais à esquerda optaram pela abstenção.
O Governo acredita que Portugal pode tornar-se uma sede de arbitragens internacionais. A ministra da Justiça defendeu que a nova lei vai tornar mais competitivo e abrangente o sector das arbitragens, aliviando os tribunais.
«Não é indiferente para Portugal poder ou não ser sede de arbitragens internacionais. É uma proposta de lei para os cidadãos, não é uma proposta de lei para as academias. É uma proposta de lei que todos possam entender», disse Paula Teixeira da Cruz.
O comunista João Oliveira falou de prejuízos para o Estado no âmbito das parcerias público-privadas.
«A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias publico-privadas é verdadeiramente ruinosa para o Estado», disse, acrescentando que neste caso é atribuído aos «tribunais arbitrais aquilo que devia ser uma competência dos tribunais judiciais».
«O Estado não se pode comprometer em arbitragem no âmbito da sua actividade de gestão pública, a não ser que seja utilizado para tal mediante decreto de lei. Esta matéria fica acautelada para evitarmos o que lamentavelmente vimos acontecer com arbitragens no âmbito das parcerias público-privadas», respondeu a ministra.
Cecília Honório, do BE, receia que a nova lei só sirva para quem pode pagar. «É para tornar Portugal um centro de arbitragem para o petróleo de Angola, por exemplo?», questionou, querendo saber se a proposta serve as multinacionais e as grandes empresas ou também as pequenas e médias empresas e os particulares.
A ministra Paula Teixeira da Cruz defendeu que cabe às partes definirem os montantes dos honorários, sob controlo final dos tribunais.