O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa, pede a publicação da lei que vai permitir a formação de equipas de juízes para processos fiscais pendentes.
O presidente demissionário do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa lembrou, no dia em que foi publicada em Diário da República a sua renúncia ao cargo, que a criação destas equipas faz parte do memorando de entendimento com a troika, onde foi estabelecido que o trabalho tem de estar concluído até ao final de 2012.
Só que até agora, diz o juiz, nada foi feito porque falta a lei que vai permitir a formação de equipas de juízes para tratar dos processos fiscais pendentes nos tribunais e que envolvam verbas superiores a um milhão de euros.
«Para podermos cumprir aquilo que foi acordado com a troika é necessário que rapidamente essa lei seja aprovado. O conselho apresentou essa medida em Junho, alguns dias depois do Governo tomar posse. É claro que depois há um processo legislativa, que demorou algum tempo, mas estamos no fim do mês de Outubro e ainda não temos lei», alertou.
O juiz Lúcio Barbosa sublinhou ainda que na base da decisão esteve a discordância com a lei que impõe a saída de função dos juízes aos 70 anos.