Entre os diplomas promulgados estão a cobrança de portagens nas SCUT, o regime das taxas moderadoras e o regime de formação do preço dos medicamentos.
«O diploma que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, foi promulgado em 16 de Novembro, aguardando ainda publicação no Diário da República», lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.
No comunicado, com oito pontos, a Presidência da República refere ainda o caso do diploma relativo às novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, esclarecendo que a proposta de lei ainda está em discussão na Assembleia da República, não tendo por isso dado entrada em Belém.
Segundo a Presidência da República, também ainda não se encontra em Belém o decreto da Assembleia da República, aprovado em votação final global a 28 de Novembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública.
O esclarecimento da Presidência da República foi divulgado «na sequência de uma notícia publicada hoje por um jornal semanário referente a diplomas que supostamente aguardam promulgação pelo Presidente da República», lê-se ainda na nota de Belém.
Na edição de hoje, o semanário Sol escreve que primeira página «Cavaco 'bloqueia' diplomas em Belém», referindo o Presidente da República está a atrasar «um conjunto de leis fundamentais para cumprir o calendário da 'troika', fazendo constantes perguntas e enervando o Governo».
Quanto ao diploma sobre litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, deu entrada na Presidência da República 16 de Novembro, dispondo o chefe de Estado de 20 dias a contar dessa data para a decisão de promulgação, conforme está previsto na Constituição.