A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) espera que os deputados alterem a decisão do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância no espaço público.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros e enviada para a Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
A secretária-geral da CNPD explicou, esta terça-feira, à TSF que a proposta do Governo é inconstitucional, por entender que essa competência é da comissão que representa.
«Tem de haver um juízo de proporcionalidade entre a segurança e a privacidade e outros direitos fundamentais », de acordo com a Constituição, isso tem de ser feito «por uma entidade interdependente, não pode ser feito pelo senhor ministro da Administração Interna», disse.
Isabel Cruz deposita agora confiança na Assembleia da República, dizendo que os deputados podem alterar a decisão do Governo.
«Quero acreditar que a proposta ainda vai ser alterada» e que os deputados vão ter em conta «algumas das considerações que a comissão fez», disse, adiantando que a questão ainda pode ser levada ao Provedor da Justiça e ao Procurador-Geral da República.