O projecto de resolução do PS, que pretendia transferir para a Comissão Eventual de Acompanhamento da Troika competências para a fiscalização dos futuros processos de privatizações, foi hoje rejeitado pelo PSD, CDS, PCP e "Os Verdes".
Este foi o único diploma do chamado "pacote da transparência" apresentado pelo PS, que continha no total três resoluções e seis projectos do lei, a ser rejeitado nas votações em plenário.
A ideia dos socialistas de transferir competências para a Comissão Eventual de Acompanhamento do Acordo da Troika, mereceu críticas tanto da parte da maioria PSD/CDS, como da parte do Bloco de Esquerda e do PCP.
PSD e CDS discordaram que se retirasse competências das comissões de Orçamento e Finanças e de Economia, a quem, segundo as bancadas da maioria, cabe a fiscalização e acompanhamento dos processos de privatização.
Bloco de Esquerda e PCP sempre consideraram que a Comissão Eventual de Acompanhamento do Acordo com a Troika se trata de «uma inexistência» em termos políticos.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, caracterizou mesmo esta comissão eventual como a «comissão pirilampo», numa alusão à alegada ausência de substância política que se tem verificado no decurso dos trabalhos daquela comissão presidida pelo ex-ministro socialista Vieira da Silva.
Mesmo assim, o PS entendeu que o acordo celebrado entre o Governo português e a troika impõe um conjunto de privatizações e, como tal, estes processos, pela sua natureza especial, deveriam ser fiscalizados no Parlamento pela respectiva comissão eventual.
Dos três projectos de resolução apresentados pelo PS, um mereceu aprovação integral: o que recomenda ao Governo maior transparência na celebração de contratos de outsourcing por parte dos serviços do Estado.
Neste ponto, Bloco de Esquerda e o "Os Verdes" votaram ao lado dos socialistas, enquanto PSD, CDS e PCP optaram pela abstenção.
Já a resolução do PS a recomendar o reforço dos gabinetes de recuperação de activos e de administração de bens foi dividida em dois pontos, sendo um deles aprovado sem votos contra e o outro chumbado pelas bancadas da maioria PSD/CDS.
PSD e CDS não aceitaram a parte da resolução que, segundo estas bancadas, previa um aumento da despesa do Estado face à obrigatoriedade de reforçar estes gabinetes com mais meios.