O despejo dos inquilinos por incumprimento do pagamento vai passar a acontecer ao final de três meses, depois de uma notificação do senhorio.
Era uma das reformas estruturais exigidas pela troika e uma das grandes bandeiras deste Governo. O novo Regime de Arrendamento Urbano foi aprovado, esta tarde, em Conselho de Ministros.
Acelerar os despejos em caso de incumprimento era uma das apostas. O Governo decidiu que basta haver três meses de renda em atraso para ser permitido ao senhorio avançar com uma acção de despejo, depois de ter notificado o inquilino.
Outras das medidas desta nova lei da rendas tem a ver com os prazos dos contratos. Até agora, os contratos de arrendamento tinham um limite mínimo de cinco anos. Agora deixam de existir prazos mínimos e as partes podem acordar o tempo de contrato que quiserem.
O Governo vai também criar ainda um regime fiscal de incentivo ao arrendamento e um balcão nacional para resolver litígios entre proprietários e inquilinos.
Estas são algumas das medidas da Nova Lei das Rendas aprovada hoje em Conselho de Ministros que entra em vigor a partir de Abril do próximo ano.