O administrador da empresa Bragaparques Domingos Névoa foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça a cinco meses de prisão por um crime de corrupção ativa para ato ilícito.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sublinha que a pena de cinco meses a que Domingos Névoa foi condenado no âmbito do processo Bragaparques, «será suspensa por um ano, com a condição de o arguido entregar, no prazo de dois meses, na repartição de finanças da área de residência, a quantia de 200.000 euros que assim reverterá para o erário público.
O STJ fixa ainda em 10 Unidades de Conta a taxa de justiça a cargo do arguido e em cinco Unidades de Conta a procuradoria.
Domingos Gonçalves Névoa foi acusado pelo Ministério Público (MP), e acompanhado pelo assistente José Sá Fernandes, por um crime de corrupção ativa para ato ilícito e julgado na 1ª Vara Criminal de Lisboa no âmbito daquele que ficou conhecido como o caso Bragaparques.
Por acórdão proferido a 23 de fevereiro de 2009, o administrador da Bragaparques foi condenado em primeira instância como autor material de um crime de corrupção ativa para ato ilícito na pena de 25 dias de multa à razão diária de 200 euros, o que perfazia um montante global de 5.000 euros.
Contudo, o arguido recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa a pedir a sua absolvição, enquanto o Ministério Público e o assistente José Sá Fernandes pediram que aquele Tribunal superior mantivesse a condenação da primeira instância.
A 22 de abril de 2010, a Relação de Lisboa absolveu Domingos Névoa, com o fundamento de que os factos provados na primeira instância «não configuravam a factualidade típica do crime de corrupção ativa a titular de cargo público», neste caso a José Sá Fernandes, que era então vereador da Câmara Municipal de Lisboa.
Inconformados com a decisão da Relação, o MP e o assistente José Sá Fernandes recorreram desta para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por decisão sumária a 15 de outubro de 2010, «posteriormente confirmada por acórdão» de 02 de dezembro do mesmo ano, rejeitou os recursos.
[Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico]