O Banco de Portugal admite não pagar os subsídios de férias e de Natal se for alterado o enquadramento legal que exime o regulador de seguir o exemplo dos organismos do Estado.
Em comunicado hoje divulgado, o banco central assegura que «está preparado para, no uso da sua autonomia, decidir a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, em termos análogos aos aplicáveis ao sector público».
Para isto, avança uma condição: «Desde que os órgãos de soberania competentes considerem a possibilidade de, após a indispensável consulta ao BCE, adoptarem disposições legislativas que o autorizem a fazê-lo, com derrogação das obrigações da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação colectiva relevantes», como se lê no texto.
A instituição garante que «nunca pretendeu furtar-se a acompanhar o esforço que a LOE [Lei do Orçamento do Estado] implica e, muito menos, fazer uso do princípio da independência para tal efeito», mas acrescenta que «o que o Banco de Portugal não pode é aceitar que lhe seja atribuída a responsabilidade por uma decisão em matéria salarial que, legalmente, não pode tomar».
O BdP disse ainda ter «inteira disponibilidade» para encontrar estas soluções em alternativa ao plano de redução de custos já desencadeado. Na nota, a instituição esclarece que «as medidas de contenção salarial decididas para 2011 e para 2012 foram condicionadas pelo regime jurídico aplicável ao Banco de Portugal, que se rege pelo Código do Trabalho e pelas convenções colectivas em vigor, uma vez que a LOE não se lhe aplica».